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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_456419_fcf3f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_456419_18841.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_456419_a0ca7.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 387, § 1º, CPP. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Esta Corte Superior entende ser necessária a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento da apelação criminal, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
2. É nulo o julgamento do recurso de apelação sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes.
3. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar do sentenciado, assim como previsto no art. 387, § 1º, do CPP, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
4. Habeas corpus concedido para para anular o acórdão proferido na apelação criminal n. XXXXX-22.2016.8.26.0220, determinando a realização de novo julgamento, precedido da intimação do advogado do paciente, e para que o Juízo de origem se manifeste, fundamentadamente, em 5 dias, sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar do acusado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Rogerio Schietti da Cruz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803744/habeas-corpus-hc-456419-sp-2018-0156936-2

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