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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 99751 GO 2018/0153809-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 99751 GO 2018/0153809-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_99751_7a689.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_99751_3dccd.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_99751_857a7.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA IMPRONÚNCIA. NOVA PRONÚNCIA QUE DEFERIU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE A CORRÉU EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embora a preventiva tenha sido revogada em momento anterior, permitindo ao réu que respondesse ao feito em liberdade por certo período, não há ilegalidade na ordem de prisão decretada na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, quando demonstrado, com base em fatores concretos supervenientes, que a segregação se mostra necessária para acautelar o meio social.
2. Caso em que o recorrente foi condenado ao cumprimento da pena de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado porque, após desentendimento provocado por um dos corréus, que ingeriu bebida alcóolica e importunou uma das vítimas, o agente chegou ao local do crime e iniciou nova discussão, começando uma briga generalizada entre várias pessoas, oportunidade em que outro corréu efetuou dois disparos de arma de fogo contra os dois ofendidos, que vieram a óbito.
3. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelos motivos que, em tese, os determinaram.
4. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivo que reforça a necessidade de manutenção da custódia preventiva, também como forma de garantir aplicação da lei penal.
5. Constatada a ausência de identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu beneficiado com a revogação da prisão cautelar, não há como se deferir a pretendida extensão do benefício.
6. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
    • - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
    • STF - HC 114298
    • STF - HC 106443-PE
    • STJ - HC 432309-RJ
    • STJ - RHC 90695-PB (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
    • STJ - - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
    • STJ - HC 342537-GO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803793/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-99751-go-2018-0153809-5

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