jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1735388_17cf3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1735388_5a111.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1735388_54507.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA
ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357
JONAS PEREIRA ALVES - SP147812
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST. MP : K M DE S
ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564
ASSIST. MP : E G F
ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227
MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA
ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357
JONAS PEREIRA ALVES - SP147812
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST. MP : K M DE S
ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564
ASSIST. MP : E G F
ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227
MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CÉLIO JOSÉ DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 4.449-4.451, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial de fls. 4.298-4.318.

Para o agravante, "é evidente a ilegalidade do decreto de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, já que o art. 33, § 2º, c, prevê a possibilidade, desde o princípio, em regime aberto, tendo-se em vista que [...] foi condenado pelo crime de estelionato à pena de apenas 3 anos e 6 meses de reclusão" (fl. 4.467).

A parte não vê "qualquer motivo legal para aplicação do regime mais severo, a não se a 'crença', isto é, o 'subjetivismo' do julgador" (fl. 4.468). Argumenta que não há qualquer fundamentação no voto vencedor de qual circunstância judicial justificaria o regime semiaberto.

Requer a reforma da decisão agravada.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não há razões para modificar a decisão agravada, que ora mantenho:

O recorrente, primário e com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável , foi condenado a cumprir 3 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, mais multa.
O voto do relator, vencido em parte, havia estabelecido o modo mais gravoso de cumprimento da pena (fechado), mas o revisor, em consonância com o art. 33, § 3º, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "notadamente por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).
Não houve violação a nenhum dispositivo federal nem malferimento da Súmula n. 440 do STJ, pois o modo de cumprimento de pena não é orientado somente pelo quantitativo da pena e pela primariedade do réu. Em respeito às disposições do art. 33, § 3º, do CP, o Juiz deve se atentar, também, para as circunstâncias do art. 59 do CP.
Confira-se a redação do dispositivo legal: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código ".
No caso, o recorrente, apesar de primário e condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis , tanto que "a engenhosidade da sua conduta e o significativo volume patrimonial amealhado com as fraude" ensejaram a duplicação da pena-base na primeira fase da dosimetria (fl. 4.294).
Assim, está correta a fixação do regime semiaberto, que não é mais gravoso do que o estabelecido em lei e, por isso, não exige fundamentação concreta. Confira-se:
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado.
( AgRg no AREsp n. 1027376⁄PI , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1º⁄8⁄2018).
5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.
[...]
( EDcl no HC n. 423.679⁄SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 24⁄4⁄2018).

Em que pese a combativa insurgência, o voto do relator não pode ser desconsiderado, pois o revisor discordou justamente da fixação do regime mais gravoso (fechado) e, em consonância com o art. 33, § 3º, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).

Para a escolha do regime prisional, foram observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. Não há falar em subjetivismo judicial e não era necessária outra fundamentação se o modo de cumprimento da pena decorre do comando legal. Tratando-se de réu primário, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, era de rigor a fixação do regime semiaberto.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0083923-8
REsp 1.735.388 ⁄ SP
Números Origem: 00380000 00393725920078260050 050070393729 1364⁄2009 13642009 380000 393725920078260050 50070393729 RI0038CGZ0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CELIO JOSE DA SILVA
ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357
JONAS PEREIRA ALVES - SP147812
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST. MP : K M DE S
ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564
ASSIST. MP : E G F
ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227
MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122
CORRÉU : P B DE S
CORRÉU : R F F DE S
CORRÉU : V DE A S
CORRÉU : L R M DE F
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA
ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357
JONAS PEREIRA ALVES - SP147812
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST. MP : K M DE S
ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564
ASSIST. MP : E G F
ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227
MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1776823 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661803798/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1735388-sp-2018-0083923-8/inteiro-teor-661803807

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-16.2019.4.04.7017 PR 500XXXX-16.2019.4.04.7017

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 725212 SP 2022/0050228-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1200505 SP - SÃO PAULO 003XXXX-59.2007.8.26.0050

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-54.2020.4.04.7017 PR 500XXXX-54.2020.4.04.7017

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1735388 SP 2018/0083923-8