28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018⁄0083923-8)
| RELATOR | : | MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ |
| AGRAVANTE | : | CELIO JOSE DA SILVA |
| ADVOGADOS | : | ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 |
| JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| ASSIST. MP | : | K M DE S |
| ADVOGADO | : | ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564 |
| ASSIST. MP | : | E G F |
| ADVOGADOS | : | JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227 |
| MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018⁄0083923-8)
| RELATOR | : | MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ |
| AGRAVANTE | : | CELIO JOSE DA SILVA |
| ADVOGADOS | : | ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 |
| JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| ASSIST. MP | : | K M DE S |
| ADVOGADO | : | ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564 |
| ASSIST. MP | : | E G F |
| ADVOGADOS | : | JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227 |
| MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 |
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
CÉLIO JOSÉ DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 4.449-4.451, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial de fls. 4.298-4.318.
Para o agravante, "é evidente a ilegalidade do decreto de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, já que o art. 33, § 2º, c, prevê a possibilidade, desde o princípio, em regime aberto, tendo-se em vista que [...] foi condenado pelo crime de estelionato à pena de apenas 3 anos e 6 meses de reclusão" (fl. 4.467).
A parte não vê "qualquer motivo legal para aplicação do regime mais severo, a não se a 'crença', isto é, o 'subjetivismo' do julgador" (fl. 4.468). Argumenta que não há qualquer fundamentação no voto vencedor de qual circunstância judicial justificaria o regime semiaberto.
Requer a reforma da decisão agravada.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018⁄0083923-8)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Não há razões para modificar a decisão agravada, que ora mantenho:
O recorrente, primário e com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável , foi condenado a cumprir 3 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, mais multa.
O voto do relator, vencido em parte, havia estabelecido o modo mais gravoso de cumprimento da pena (fechado), mas o revisor, em consonância com o art. 33, § 3º, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "notadamente por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).
Não houve violação a nenhum dispositivo federal nem malferimento da Súmula n. 440 do STJ, pois o modo de cumprimento de pena não é orientado somente pelo quantitativo da pena e pela primariedade do réu. Em respeito às disposições do art. 33, § 3º, do CP, o Juiz deve se atentar, também, para as circunstâncias do art. 59 do CP.
Confira-se a redação do dispositivo legal: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código ".
No caso, o recorrente, apesar de primário e condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis , tanto que "a engenhosidade da sua conduta e o significativo volume patrimonial amealhado com as fraude" ensejaram a duplicação da pena-base na primeira fase da dosimetria (fl. 4.294).
Assim, está correta a fixação do regime semiaberto, que não é mais gravoso do que o estabelecido em lei e, por isso, não exige fundamentação concreta. Confira-se:
1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado.
( AgRg no AREsp n. 1027376⁄PI , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1º⁄8⁄2018).
5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.
[...]
( EDcl no HC n. 423.679⁄SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 24⁄4⁄2018).
Em que pese a combativa insurgência, o voto do relator não pode ser desconsiderado, pois o revisor discordou justamente da fixação do regime mais gravoso (fechado) e, em consonância com o art. 33, § 3º, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).
Para a escolha do regime prisional, foram observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. Não há falar em subjetivismo judicial e não era necessária outra fundamentação se o modo de cumprimento da pena decorre do comando legal. Tratando-se de réu primário, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea b, e 3º, do Código Penal, era de rigor a fixação do regime semiaberto.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
| Número Registro: 2018⁄0083923-8 | REsp 1.735.388 ⁄ SP |
Números Origem: 00380000 00393725920078260050 050070393729 1364⁄2009 13642009 380000 393725920078260050 50070393729 RI0038CGZ0000
| MATÉRIA CRIMINAL |
| EM MESA | JULGADO: 27⁄11⁄2018 |
| SEGREDO DE JUSTIÇA |
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | CELIO JOSE DA SILVA |
| ADVOGADOS | : | ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 |
| JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 | ||
| RECORRIDO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| ASSIST. MP | : | K M DE S |
| ADVOGADO | : | ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564 |
| ASSIST. MP | : | E G F |
| ADVOGADOS | : | JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227 |
| MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 | ||
| CORRÉU | : | P B DE S |
| CORRÉU | : | R F F DE S |
| CORRÉU | : | V DE A S |
| CORRÉU | : | L R M DE F |
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
AGRAVO REGIMENTAL
| AGRAVANTE | : | CELIO JOSE DA SILVA |
| ADVOGADOS | : | ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO (S) - SP094357 |
| JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 | ||
| AGRAVADO | : | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| ASSIST. MP | : | K M DE S |
| ADVOGADO | : | ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO - SP301564 |
| ASSIST. MP | : | E G F |
| ADVOGADOS | : | JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO (S) - SP105227 |
| MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO - SP253122 |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1776823 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 07/12/2018 |
