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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1735388_17cf3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1735388_5a111.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1735388_54507.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018⁄0083923-8)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CELIO JOSE DA SILVA ADVOGADOS : ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO E OUTRO(S) - SP094357   JONAS PEREIRA ALVES  - SP147812 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSIST. MP : K M DE S ADVOGADO : ANDERSON VICENTE DE AZEVEDO  - SP301564 ASSIST. MP : E G F ADVOGADOS : JORGE HENRIQUE MONTEIRO MARTINS E OUTRO(S) - SP105227   MAURÍCIO LOURENÇO CANTAGALLO  - SP253122   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

CÉLIO JOSÉ DA SILVA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 4.449-4.451, por meio da qual neguei provimento ao recurso especial de fls. 4.298-4.318.

Para o agravante, "é evidente a ilegalidade do decreto de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, já que o art. 33, § 2°, "c", prevê a possibilidade, desde o princípio, em regime aberto, tendo-se em vista que [...] foi condenado pelo crime de estelionato à pena de apenas 3 anos e 6 meses de reclusão" (fl. 4.467).

A parte não vê "qualquer motivo legal para aplicação do regime mais severo, a não se a 'crença', isto é, o 'subjetivismo' do julgador" (fl. 4.468). Argumenta que não há qualquer fundamentação no voto vencedor de qual circunstância judicial justificaria o regime semiaberto.

Requer a reforma da decisão agravada.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.388 - SP (2018⁄0083923-8)     EMENTA     AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, apenas ao quantum de reprimenda imposto. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão, réu primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.   VOTO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não há razões para modificar a decisão agravada, que ora mantenho:

O recorrente, primário e com registro de circunstância do art. 59 do CP desfavorável , foi condenado a cumprir 3 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial semiaberto, mais multa. O voto do relator, vencido em parte, havia estabelecido o modo mais gravoso de cumprimento da pena (fechado), mas o revisor, em consonância com o art. 33, § 3°, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "notadamente por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295). Não houve violação a nenhum dispositivo federal nem malferimento da Súmula n. 440 do STJ, pois o modo de cumprimento de pena não é orientado somente pelo quantitativo da pena e pela primariedade do réu. Em respeito às disposições do art. 33, § 3°, do CP, o Juiz deve se atentar, também, para as circunstâncias do art. 59 do CP. Confira-se a redação do dispositivo legal: "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código ". No caso, o recorrente, apesar de primário e condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis , tanto que "a engenhosidade da sua conduta e o significativo volume patrimonial amealhado com as fraude" ensejaram a duplicação da pena-base na primeira fase da dosimetria (fl. 4.294). Assim, está correta a fixação do regime semiaberto, que não é mais gravoso do que o estabelecido em lei e, por isso, não exige fundamentação concreta. Confira-se: 1. O modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. Na hipótese, pena definitiva inferior a 4 anos de detenção, réu tecnicamente primário e circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam o regime inicial semiaberto como o mais adequado. ( AgRg no AREsp n. 1027376⁄PI , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 1°⁄8⁄2018).   5. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. [...] ( EDcl no HC n. 423.679⁄SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 24⁄4⁄2018).

Em que pese a combativa insurgência, o voto do relator não pode ser desconsiderado, pois o revisor discordou justamente da fixação do regime mais gravoso (fechado) e, em consonância com o art. 33, § 3°, do CP, fixou ao réu o regime semiaberto, "por conta da reconhecida primariedade técnica" (fl. 4.295).

Para a escolha do regime prisional, foram observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal. Não há falar em subjetivismo judicial e não era necessária outra fundamentação se o modo de cumprimento da pena decorre do comando legal. Tratando-se de réu primário, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, com circunstância judicial desfavoravelmente valorada, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, era de rigor a fixação do regime semiaberto.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

   
Documento: 89712646 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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