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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1192648_196fe.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_1192648_a8ec6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_1192648_bc1c0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FERNANDO AMARAL MARTINS
ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO016427
AGRAVADO : G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS E OUTRO (S) - GO017251
LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO030647
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.
2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FERNANDO AMARAL MARTINS
ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO016427
AGRAVADO : G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS E OUTRO (S) - GO017251
LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO030647
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO AMARAL MARTINS contra decisão de fls. 417⁄423, do em. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial com fundamento nas Súmulas 83 e 568⁄STJ.
Em suas razões recursais, o agravante afirma que o simples fato de o consumidor ajuizar ação judicial é suficiente para expressar sua renúncia à Corte Arbitral.
A parte ora agravada apresentou impugnação (fls. 437⁄442) na qual requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FERNANDO AMARAL MARTINS
ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO016427
AGRAVADO : G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS E OUTRO (S) - GO017251
LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO030647
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Na atenta leitura das razões recursais, verifico que assiste razão ao agravante.
O recurso especial foi interposto contra o acórdão assim ementado:
"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA, CONFIRMADA PELO PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTATAL E DECLAROU EXTINTO O PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568⁄STJ AO JULGAMENTO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE.
1. Preconiza a Súmula 568⁄STJ que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
2. Extrai-se, de recente julgado, que o Superior Tribunal de Justiça assentou que “consoante a novel jurisprudência desta Corte, ‘a existência de precedentes persuasivos autoriza, na forma do art. 927, IV, do CPC⁄2015 c⁄c a Súmula n. 568⁄STJ que: 'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. Tal a eficácia mínima dos precedentes persuasivos que vinculam horizontalmente, por seus fundamentos determinantes, os ministros relatores de determinado órgão colegiado à jurisprudência nele formada, atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, conforme o art. 926, do CPC⁄2015’ (STJ, AgInt no AREsp 871.076⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄08⁄2016)” (AgInt no AREsp 853.152⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016).
3. “In casu”, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, como foi o caso, ocasião na qual a decisão monocrática, ora recorrida, expôs os precedentes, nada impediria a aplicação do enunciado sumular aos Tribunais de Justiça para julgamento monocrático recursal. Não se pode esquecer que eventual equívoco na aplicação dos precedentes pelo pronunciamento do relator pode ser revisto por órgão colegiado através de agravo interno, o que ora se faz.
4. A decisão agravada reconheceu a validade da cláusula compromissória cheia em cujo instrumento constou de forma expressa e inequívoca os requisitos do art. 4º, parágrafo 2º, da Lei 9.037⁄1996. Também declarou não haver violação ao art. 51, VII, da Lei 8.078⁄1990, porque a instituição da arbitragem não foi compulsoriamente imposta pelo agravado, conquanto o agravante, advogado em causa própria, aceitou sua disposição de forma livre ao apor sua assinatura em campo específico, assinado e destacado por letras garrafais.
AGRAVO IMPROVIDO." (fls. 288⁄289)
Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou violação dos arts. 932 do CPC⁄2015, 51, VII, do CDC, e 5º, XXXV, da CF e divergência jurisprudencial, alegando, em síntese, que, tratando-se de contrato de financiamento imobiliário com instituição compulsória de cláusula compromissória, o fato de o consumidor ajuizar ação perante o poder Judiciário é suficiente para expressar a renúncia do consumidor ao compromisso arbitral.
No caso, a prevalência da cláusula compromissória, com a consequente manutenção da decisão que decretou a extinção da ação revisional proposta pelo consumidor, foi decidida pelo Tribunal de origem à base da seguinte fundamentação:
" Ao analisar a cláusula contestada, motivou a sentença:
Relativamente a preliminar de incompetência do juízo, tem-se que o autor celebrou instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária (fls. 127⁄136) em que restou estipulado na décima quarta (fls. 135), a submissão de quais questões ao juízo arbitral, mais precisamente a 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, afastando, portanto, qualquer óbice a sua plena eficácia.
Ademais, o contrato em voga contém os requisitos preceituados no § 2º do art. 4º, da Lei 9.037⁄1996: cláusula arbitral apresenta-se negritada e possui assinaturas específicas.
(....)
Não se constata abusividade ou ilegalidade na manifestação de vontade das partes em submeterem a resolução de eventuais conflitos daquele contrato à jurisdição não estatal, ainda mais se levar em consideração que a cláusula em destaque observou todas as prescrições legais da norma específica, assinada pelos próprios contratantes, maiores e capazes.
Também é importante destacar que o apelante, à época da assinatura do contrato, era advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo impossível cogitar em vulnerabilidade jurídica de sua parte. Está atuando em causa própria, o que se pode concluir, sem qualquer dúvida, que tinha conhecimentos plenos da higidez da cláusula e seus efeitos, principalmente por não ter feito objeção no prazo de sete dias, como lhe assegurava a cláusula final do pacto." (fls. 283⁄285)
Ocorre que, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória em contratos de adesão, nas relações de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização.
Nesse sentido:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO.
1. Ação ajuizada em 05⁄03⁄2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26⁄09⁄2016. Julgamento: CPC⁄73.
2. O propósito recursal é definir se é válida cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão, notadamente quando há relação de consumo, qual seja, a compra e venda de imóvel residencial.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
4. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (ii) a regra específica, contida no art. , § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do art. , § 2º, da Lei nº 9.307⁄96.
5. O art. 51, VII, do CDC limita-se a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante de eventual litígio, havendo consenso entre as partes (em especial a aquiescência do consumidor), seja instaurado o procedimento arbitral.
6. Na hipótese sob julgamento, a atitude da recorrente (consumidora) de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”
(REsp 1.628.819⁄MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄02⁄2018, DJe de 15⁄03⁄2018)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES.
1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ( CDC, art. , § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti.
2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral.
3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva.
4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307⁄1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. , § 2º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes.
5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307⁄96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção.
6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória.
7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso.
8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido⁄fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente⁄consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral.
9. Recurso especial provido.”
(REsp 1.189.050⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄03⁄2016, DJe de 14⁄03⁄2016)
No caso, a mera circunstância de o recorrente ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência como consumidor, uma vez que, no caso, a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica.
Nesses termos, merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de seu dissenso com o entendimento do STJ.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ineficácia da cláusula compromissória e determinar o processamento da ação.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0274999-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.192.648 ⁄ GO
Números Origem: XXXXX.19.2014.8.09.0051 16591619 XXXXX20148090051
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FERNANDO AMARAL MARTINS
ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO016427
AGRAVADO : G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS E OUTRO (S) - GO017251
LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO030647
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FERNANDO AMARAL MARTINS
ADVOGADO : FERNANDO AMARAL MARTINS (EM CAUSA PRÓPRIA) - GO016427
AGRAVADO : G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS E OUTRO (S) - GO017251
LUCIANA IDA SOUSA LARA - GO030647
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento a recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804069/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1192648-go-2017-0274999-3/inteiro-teor-661804079

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