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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0623324-06.2015.8.06.0000 CE 2018/0164488-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1752045_6ef13.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1752045_5e00c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1752045_4d2a6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.5.2016, sendo o recurso especial interposto somente em 2.6.2016.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
4. Salienta-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. É cabível a fixação de honorários recursais, mesmo que a parte recorrida não apresente contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes.
6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES - CABIMENTO)
    • STJ - AgInt no AREsp 1153308-MG
    • STJ - AgInt no AREsp 1208816-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804072/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1752045-ce-2018-0164488-1

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