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- 2º Grau
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor
| Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência |
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.045 - CE (2018⁄0164488-1)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S⁄A |
| ADVOGADO | : | MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO (S) - CE003776 |
| AGRAVADO | : | ACRISIO MIRANDA DA SILVEIRA |
| ADVOGADO | : | NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO E OUTRO (S) - CE010939 |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC⁄2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.5.2016, sendo o recurso especial interposto somente em 2.6.2016.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
4. Salienta-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. É cabível a fixação de honorários recursais, mesmo que a parte recorrida não apresente contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes.
6. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.045 - CE (2018⁄0164488-1)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S⁄A |
| ADVOGADO | : | MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO (S) - CE003776 |
| AGRAVADO | : | ACRISIO MIRANDA DA SILVEIRA |
| ADVOGADO | : | NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO E OUTRO (S) - CE010939 |
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
1. Cuida-se de agravo interno interposto por IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S.A. contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 211-212) que não conheceu do recurso especial.
Nas razões do presente agravo interno, a parte ora agravante alega, em breve síntese, que o dia de Corpus Christi tem natureza de feriado nacional e se trata de fato notório, não podendo ser considerado como feriado local.
Sustenta, ainda, que não se pode admitir a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, pois nem sequer foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial, o que afasta a existência de trabalho adicional, requisito previsto na norma processual para fixação dos honorários recursais.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.045 - CE (2018⁄0164488-1)
| RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
| AGRAVANTE | : | IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S⁄A |
| ADVOGADO | : | MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO (S) - CE003776 |
| AGRAVADO | : | ACRISIO MIRANDA DA SILVEIRA |
| ADVOGADO | : | NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO E OUTRO (S) - CE010939 |
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC⁄2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.5.2016, sendo o recurso especial interposto somente em 2.6.2016.
2. O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
4. Salienta-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. É cabível a fixação de honorários recursais, mesmo que a parte recorrida não apresente contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes.
6. Agravo Interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):
2. O Agravo interno não merece prosperar, porquanto ausente argumentação hábil a comprovar a necessidade de modificação da decisão agravada, a qual foi prolatada com a devida fundamentação e em harmonia com o entendimento deste Tribunal Superior.
Conforme bem salientado pela Presidência do STJ, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.5.2016, sendo o recurso especial interposto somente em 2.6.2016.
Dessa forma, o recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
Vale reiterar que, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
Assevero que a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
Assim, de acordo com atual posicionamento do STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada no ato de interposição do recurso.
Nesse sentido: (grifamos):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. MATÉRIA ESTRANHA ÀS RAZÕES RECURSAIS. QUESTÕES ADUZIDAS EM PETIÇÃO AVULSA APÓS O MANEJO DO RECURSO INTEGRATIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.026, § 2º, do NCPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC⁄73, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deveria ser comprovada por documento idôneo.
3. O recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.
4. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
5. O julgamento do recurso se restringe a questões nele suscitadas.
Dessarte, não há falar em omissão no julgado acerca de matéria aduzida em petição avulsa.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1027034⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2018, DJe 03⁄10⁄2018)
Veja-se que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
A propósito (grifamos):
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR A SUA INTERPOSIÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC⁄2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC⁄2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil.
2. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade (AgInt no AREsp 1.168.064⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 20⁄03⁄2018).
3. Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no REsp n. 1.715.972⁄MA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 18⁄5⁄2018).
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1741982⁄MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2018, DJe 27⁄09⁄2018)
3. Por fim, cabe pontuar que é cabível a fixação de honorários recursais, mesmo que, na hipótese, a parte recorrida não tenha apresentado contrarrazões ao recurso interposto.
Seguem precedentes nesse sentido (grifamos):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015.
SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182⁄STJ.
3. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1153308⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.
2. No que diz respeito aos honorários recursais, o plenário do STF já decidiu no sentido de que, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto, é cabível a sua fixação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1208816⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018)
4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
| Número Registro: 2018⁄0164488-1 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 1.752.045 ⁄ CE |
Números Origem: 0003759-47.2011.8.06.0000 06233240620158060000 37594720118060000 6233240620158060000
| PAUTA: 27⁄11⁄2018 | JULGADO: 27⁄11⁄2018 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S⁄A |
| ADVOGADO | : | MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO (S) - CE003776 |
| RECORRIDO | : | ACRISIO MIRANDA DA SILVEIRA |
| ADVOGADO | : | NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO E OUTRO (S) - CE010939 |
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Responsabilidade dos sócios e administradores
AGRAVO INTERNO
| AGRAVANTE | : | IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S⁄A |
| ADVOGADO | : | MANOEL OSVALDO FLORÊNCIO BATISTA E OUTRO (S) - CE003776 |
| AGRAVADO | : | ACRISIO MIRANDA DA SILVEIRA |
| ADVOGADO | : | NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO E OUTRO (S) - CE010939 |
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
| Documento: 1775933 | Inteiro Teor do Acórdão | - DJe: 03/12/2018 |