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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 915674 AP 2016/0118691-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_915674_b05e1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-ARESP_915674_9209b.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-ARESP_915674_df3d1.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DO FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE TORTURA PELOS COLEGAS DE CELA. MORTE POR AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito.
2. Assim, para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, providência vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804106/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-915674-ap-2016-0118691-6

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