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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 403575 RJ 2013/0323797-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 403575 RJ 2013/0323797-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_403575_d4dd3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ARESP_403575_5fc75.pdf
Relatório e VotoSTJ_ARESP_403575_dd4d2.pdf
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Ementa

SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10, VIIIDA LIA). IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS, FRUSTRANDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, POR PARTE DE PESQUISADORES TITULARES DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DELINEADOS - GIZE-SE IMPERMEÁVEIS EM SEDE RARA -, CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO E DE TIPICIDADE NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA A MERA IRREGULARIDADE, DENOTANDO ILEGALIDADE QUALIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DOS IMPLICADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de terceiros.
2. Já ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo previsto em lei. Isto porque na improbidade administrativa já existe a volição preordenada para a prática da conduta que propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do Administrador Público.
3. Na espécie, entendeu a Corte de origem que as condutas havidas pelos recorrentes se consubstanciaram em comportamentos dolosos para o fim de frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensar tal processo de maneira indevida (fls. 1.664).
4. Esses aspectos factuais e probatórios, que foram represados no julgado recorrido e já não podem ser objeto de simples reexame em sede de recorribilidade extraordinária, foram amiúde expostos pelo Tribunal de origem. Consignou-se: (i) a prática reiterada de expedientes ardilosos a fim de frustrar a licitude do processo licitatório, tais como utilização de dados pessoais de terceiros em propostas, bem como assinaturas e endereços falsos; (ii) tais expedientes foram utilizados em quase na totalidade das contratações efetuadas; (iii) o fracionamentos indevidos de diversos objetos contratuais a fim de dar aparência de contratos autônomos e evitar a realização de procedimento licitatório; (iv) as irregularidades evidenciaram licitações montadas para beneficiar candidatos previamente escolhidos; (v) os implicados foram, diretamente, responsáveis pelas irregularidades perpetradas por serem coordenadores dos projetos (fls. 1.663/1.665).
5. É imperioso promover-se distinção entre atos irregulares e atos ímprobos. O caso, porém, não pode ser resolvido com simples aprimoramento da gestão pública, com a melhoria dos processos de acompanhamento das rotinas internas, por órgãos correicionais, sendo necessária, na espécie, a intervenção da punitividade ao caráter da improbidade, dada a ilegalidade qualificada configurada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804112/agravo-em-recurso-especial-aresp-403575-rj-2013-0323797-5