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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1549817_ba8b8.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1549817_71f3d.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1549817_2bd16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
AGRAVADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO CALCULADA PELO VALOR DA ÁREA MEDIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. RETENÇÃO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. A jurisprudência desta Corte assevera que ao expropriar efetivamente a área integral o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
AGRAVADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A hipótese é de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, contra decisão que negou provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (I) não houve ofensa ao art.53555, II, do CPC⁄73 3; (II) incidência da Súmula77⁄STJ, pois rever a conclusão do acórdão de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida demandaria o reexame de provas; e (III) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De início, a parte agravante externa sua concordância com o primeiro fundamento de decisão agravada de que não houve violação ao art. 535 do CPC⁄73.

Por outro lado, a parte agravante defende que não é caso de incidência da Súmula 7⁄STJ, fundamentando que o Superior Tribunal de Justiça já externou posição de que para a análise da justa indenização não é necessário o reexame de provas.

Por fim, alega que ambas as Turmas da 1ª Seção desta Corte perfilham entendimento de que havendo divergência entre a área registrada e a área medida, a indenização deve limitar-se à área do decreto expropriatório constante do registro imobiliário, ou seja, a área registrada.

O prazo para impugnação transcorreu in albis (fl. 684).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
AGRAVADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO CALCULADA PELO VALOR DA ÁREA MEDIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. RETENÇÃO EM JUÍZO DA DIFERENÇA ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.
2. A jurisprudência desta Corte assevera que ao expropriar efetivamente a área integral o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941.
3. Agravo interno não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pesem os argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos.

De início, vale destacar novamente o seguinte trecho da fundamentação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 519⁄620):

"3. Diante dos argumentos do apelante que questionavam suposta " indenização de uma área cuja propriedade não se encontra devidamente comprovada", o acórdão apressou-se em demonstrar a falta de sentido do questionamento, pois a indenização fixada na sentença correspondia à proposta pelo expropriante com base na área do imóvel oficialmente registrada (204 ha) e não na efetivamente medida (210,0410 ha).
4. No que se refere à área do imóvel não registrada (6,04 10 ha), também ficou claro que a determinação da sentença foi para que valor equivalente ao da referida área (R$ 21.894,09) permanecesse depositado em juízo 'até que haja certeza acerca de seu domínio'. Tal determinação apenas contraria interesse da expropriada.
Ao contrário do que insiste em fazer crer o embargante, nenhuma complementação do depósito inicial lhe foi exigida" .

Como antes asseverado, o Tribunal local asseverou que a sentença acolheu o valor da indenização calculado pela área do imóvel oficialmente registrada e não pela área efetivamente medida. Consignou, ainda, que "Ao contrário do que insiste em fazer crer o embargante, nenhuma complementação do depósito inicial lhe foi exigida".

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que a indenização foi calculada pelo valor da área medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ.

Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, cujo posicionamento assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor, sendo também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941.

Em reforço:

PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. ÁREA MEDIDA EXCEDENTE AO REGISTRO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. RETENÇÃO DO CORRESPONDENTE AO EXCEDENTE ATÉ A SOLUÇÃO DA DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TERRA NUA E BENFEITORIAS. PREÇO DE MERCADO. CRITÉRIOS. SÚMULA 7⁄STJ. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REGÊNCIA TEMPORAL.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 ocorre sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284⁄STF.
2. Nas ações expropriatórias diretas, caso a área medida seja maior que a registrada, a indenização dar-se-á pelo total do imóvel.
Entretanto, deve ser retido o valor relativo ao excedente, na forma do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.365⁄1941, até que se resolva a dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
3. Os critérios para fixação dos valores correspondentes à terra nua e às benfeitorias foram embasados nas provas produzidas diante das circunstâncias fáticas da causa, não sendo viável seu revolvimento direto em recurso especial com objetivo de apurar sua correção para fins de constatação do valor de mercado do bem. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. É devida a incidência de juros e correção monetária sobre os Títulos da Dívida Agrária (TDAs).
5. Em regra, aplicam-se juros compensatórios sobre imóveis objeto de reforma agrária, independentemente de sua caracterização como improdutivos. Excetuam-se apenas os casos de terrenos de absoluta inviabilidade comercial.
6. Os percentuais dos juros compensatórios são regidos conforme o momento de sua incidência: 6% no período entre 11⁄6⁄1997 e 13⁄9⁄2001; 0% entre 24⁄9⁄1997 e 13⁄9⁄2001; e 12% nos demais períodos. Na hipótese dos autos, a imissão ocorreu em 17⁄10⁄2005, sendo aplicável o percentual de 12%.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, determinando-se a retenção do valor relativo à área excedente até a solução da dúvida sobre o domínio pelas vias adequadas.
( REsp 1320652⁄SE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 13⁄06⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA.
[...]
3. No que tange à área indenizável, é incontroverso que o que foi medido pelo perito e expropriado pelo Incra é superior ao que se registrou em nome do expropriado. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 170,5711 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que a indenização sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365⁄1941. Precedentes: REsp 1395490⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28⁄2⁄2014; REsp 1286886⁄MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22⁄5⁄2014; REsp 1321842⁄PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24⁄10⁄2013.
[...]
7. Agravo Interno não provido.
( AgInt no REsp 1.531.444⁄CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016)

Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0206654-9
REsp 1.549.817 ⁄ PE
Números Origem: 00044750820074058300 200783000044757
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
RECORRIDO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
AGRAVADO : COMPANHIA INDUSTRIAL DO NORDESTE BRASILEIRO
ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DE CARVALHO SOUSA E OUTRO (S) - PE016229
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Documento: 1776833 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804242/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1549817-pe-2015-0206654-9/inteiro-teor-661804251

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