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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_859903_fe606.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_859903_e2c70.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_859903_80adf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES
ADVOGADO : ANTONIO RUUBENS DE FRANÇA LINHARES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770⁄PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2013).
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES
ADVOGADO : ANTONIO RUUBENS DE FRANÇA LINHARES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 829⁄837, em que neguei provimento ao recurso especial, ao entendimento de que a superveniência da Lei Federal n. 11.719⁄2008, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução, não implica a repetição do ato; que a exigência da perícia no original do documento tido por falsificado, na hipótese de existência de elementos outros a embasar o reconhecimento da contrafação ou seu uso, é flexibilizada; que as provas inquisitoriais podem servir de suporte a édito condenatório, desde que corroboradas sob o crivo do contraditório e a não indicação do dispositivo de lei violado a atrair a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF.
O agravante sustenta vício insanável, em razão da ocorrência de flagrante preparado.
Pleiteia, assim, a nulidade da ação penal correspondente.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
O recurso não merece provimento.
O agravante não trouxe nenhum argumento apto a ensejar a reforma do juízo monocrático.
O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770⁄PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2013).
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp nº 221.999⁄RS, firmou, "a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável". 2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770⁄PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12⁄11⁄2013). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1308386⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 28⁄08⁄2018 - Grifo Nosso).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0026868-9
AREsp 859.903 ⁄ PA
Números Origem: 00021417920108140000 001200520076090 1200520076090 201030221729 21417920108140000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES
ADVOGADOS : ISAAC PEREIRA MAGALHAES JUNIOR - PA010499
ANTONIO CARLOS ABRANCHES GOMES JUNIOR E OUTRO (S) - PA016983
AGRAVANTE : ALCIDES ALVARO MATTOS
ADVOGADOS : JÂNIO SOUZA NASCIMENTO E OUTRO (S) - PA005157
OSVALDO NASCIMENTO GENU - PA001825
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Falsificação de papéis públicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE GOUVEA TAVARES
ADVOGADO : ANTONIO RUUBENS DE FRANÇA LINHARES
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1775866 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804246/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-859903-pa-2016-0026868-9/inteiro-teor-661804255

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