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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1165172-43.2015.8.13.0024 MG 2018/0133045-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1745205_107b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1745205_d74d5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1745205_f5f1a.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DOAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA AFASTADA.

1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 21/5/2008)" (REsp 1.252.076/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 11/10/2012).
2. No que diz respeito à aplicação da multa decorrente da oposição de embargos declaratórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que não ficou claro o propósito manifestamente protelatório. Assim, forçoso afastar a multa por intuito protelatório, por não ser evidente esse caráter na espécie.
3. Agravo interno provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, mantido o decisum com relação à matéria de fundo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

Veja

    • (DECADÊNCIA - COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR AO FISCO - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
    • STJ - AgRg no REsp 577899-PR
    • STJ - REsp 1252076-MG
    • STJ - AgInt no REsp 1689729-MG
    • STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1683388-MG (MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AFASTAMENTO)
    • STJ - REsp 1735900-MG
    • STJ - AgInt no REsp 1556672-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804388/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1745205-mg-2018-0133045-3

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