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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1745205_107b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1745205_d74d5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1745205_f5f1a.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.205 - MG (2018⁄0133045-3)   AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIANE RIBEIRO BUENO E OUTRO(S) - MG056566 AGRAVADO  : VIRGINIA PAULA ASSIS MATOS DE MENEZES AGRAVADO  : SIMARA LÚCIA MATTOS ASSIS COUTO ADVOGADOS : VICTOR FONTÃO REBÊLO  - MG121500   CELIO MARCOS LOPES MACHADO  - MG103944   ALISON MENDES NOGUEIRA  - MG130555   ERICA GOMES DINIZ  - MG155562   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática de e-STJ, fls. 241⁄243, por meio da qual se conheceu em parte do recurso especial do ente estatal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, confirmando a decadência do ITCD excutido na ação de cobrança. Sustenta o agravante que, apesar da circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da administração tributária não ter sido erigida como marco inicial do prazo decadencial, tal pode ter interferência na sua contagem quando pautada no art. 147 do CTN, tendo em vista que o ato administrativo de lançamento tributário depende da declaração do sujeito passivo. Assevera que "os contribuintes do tributo NÃO efetuaram a declaração, indispensável à apuração e cálculo do valor do ITCD a ser recolhido. De tal sorte, apenas com as informações fornecidas pela Receita Federal é que se pode falar, nos termos do artigo 173, I, do CTN c⁄c Lei Estadual n. 14.941⁄2003, em possibilidade de lançamento" (e-STJ, fls. 256⁄257). Aduz, ainda, "a violação ao artigo 1.026, 2.º, do CPC, para ser afastada a multa de 2% sobre o valor da causa, ante à consideração de que NÃO se mostraram protelatórios os Embargos de Declaração aviados na inferior instância" (e-STJ, fl. 263). Assim, protesta pelo juízo de retratação ou pela submissão do recurso de agravo ao colegiado, para que seja provido o apelo especial do Estado.   A parte agravada apresentou impugnação ao recurso de agravo (e-STJ, fls. 269⁄281). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.205 - MG (2018⁄0133045-3)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito na medida em que o interessado não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Discute-se, na espécie, a decadência do direito de o Estado realizar o lançamento do ITCD. Nesse passo, sustenta que o termo inicial da decadência inicia-se a partir da declaração do contribuinte sobre a doação realizada. O Tribunal de origem entendeu que, no caso, aplica-se a regra do art. 173, II, do CTN, pois, não sendo prestada declaração, cabe ao fisco diligenciar para constituir o crédito em 5 anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que a declaração devia ter sido realizada. Não merece reparos a decisão, conquanto a Corte a quo decidiu a espécie em consonância com a orientação deste Tribunal Superior, segundo a qual a comunicação do fato gerador (doação) ao fisco não tem o condão de afastar a decadência, pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (AgRg no REsp 577.899⁄PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 21⁄5⁄2008)" (REsp 1.252.076⁄MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11⁄10⁄2012). Nessa esteira de entendimento são os precedentes:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. ART. 173, I, DO CTN. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. DECRETAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05⁄04⁄2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄2015. II. O Tribunal de origem manteve a decisão que acolhera Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que o ente estadual decaira do direito de constituir o crédito relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, porquanto superado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento, conforme art. 173, inciso I, do CTN. III. A ausência de declaração, pelo contribuinte, da ocorrência do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do direito de constituir o crédito tributário. Na forma da jurisprudência, "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (STJ, AgRg no REsp 577.899⁄PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 21⁄05⁄2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.252.076⁄MG, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄10⁄2012; AgInt no AgInt no AREsp 957.872⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄06⁄2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.689.729⁄MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄8⁄2018, DJe 28⁄8⁄2018)   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. ITCD. DECADÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem reflete a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência do crédito tributário (ITCD), pois "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899⁄PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008; REsp 1.252.076⁄MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.10.2012). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.683.388⁄MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄12⁄2017, DJe 12⁄12⁄2017)   Desse modo, afigura-se escorreito o acórdão recorrido ao consignar que o termo inicial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito se iniciou em 1º de janeiro de 2009 e que se encerrou em 1º de janeiro de 2014, restando inequívoca a ocorrência da decadência, porque o crédito somente foi constituído em 20⁄1⁄2014. Por fim, no que diz respeito à aplicação da multa decorrente da oposição de embargos declaratórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, verifica-se que não ficou claro o propósito manifestamente protelatório. Assim, forçoso afastar a multa por intuito protelatório, por não ser evidente esse caráter na espécie. Veja-se, a propósito, o voto vencido proferido na origem (e-STJ, fl. 190):   Quanto à multa, julgo que não cabe, in casu , uma vez o ato de recorrer se trata de um direito constitucional. A previsão de multa ao Embargante decorre de uma atitude intencional direcionada a procrastinar o feito e não da mera dúvida, infundada, sobre o conteúdo da decisão embargada. A ausência de vícios no acórdão embargado leva ao não acolhimento ou não provimento do recurso e não à genérica aplicação de multa.   Nesse sentido:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NULIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DEPÓSITO OBRIGATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. [...] 3. Descabida a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 se a oposição dos embargos declaratórios mostra-se necessária. No caso, o voto vencedor do acórdão recorrido não afirmava claramente a nulidade do contrato de trabalho, aspecto suprido com a oposição dos aclaratórios. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.735.900⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2018, DJe 28⁄5⁄2018)   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄1973. AFASTAMENTO. [...] 2. Consoante se depreende dos autos, não se verifica a hipótese prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973, haja vista que os aclaratórios não objetivavam a protelação do feito, razão pela qual se impõe o afastamento da multa imposta, sob pena de ofensa ao direito ao devido processo legal e à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1125418⁄SC. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. DJe 2⁄8⁄2017. 3. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC⁄1973. (AgInt no REsp 1.556.672⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄3⁄2018, DJe 5⁄4⁄2018)   Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015, mantido o decisum com relação à matéria de fundo. É como voto.
Documento: 88698905 RELATÓRIO E VOTO
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