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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_e6d41.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_5639b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_b786e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
EMBARGANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ.
2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico⁄STJ em 11⁄9⁄2018, considerando-se publicado em 12⁄9⁄2018, enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 19⁄9⁄2018, quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
EMBARGANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
EMBARGANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa.

Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso acerca da existência de nulidade do acórdão recorrido por uso equivocado da fundamentação per relationem, uma vez que calcado em mera referência a parecer ministerial sem reproduzi-lo, examiná-lo ou mesmo acrescer fundamentos decisórios.

Requerem, assim, sejam acolhidos os presentes embargos.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): De plano, verifica-se que os aclaratórios são intempestivos.

Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico⁄STJ em 11⁄9⁄2018, considerando-se publicado em 12⁄9⁄2018 (e-STJ, fl. 4128), enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 19⁄9⁄2018 (e-STJ, fl. 4133), quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal.

Acerca do prazo para oposição de embargos declaratórios, confiram-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ .
2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 6⁄6⁄2016 e considerado publicado em 7⁄6⁄2016. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 13⁄6⁄2016, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8⁄6⁄2016 e se encerrara em 9⁄6⁄2016).
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgInt no AREsp 854.917⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 05⁄09⁄2016)
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C⁄C O ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c⁄c o art. 619 do CPP. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal.
2. Aclaratórios não conhecidos.
(EDcl no RHC 64.218⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016)

Ante o exposto, não se conhece dos embargos de declaração.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2016⁄0210617-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.619.337 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX01682170000 XXXXX20148217000 XXXXX20138217000 120800154704 XXXXX20138217000 XXXXX01682170000 70059086470 70060208022 70068309228 70070274659
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
RECORRENTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORRÉU : ANDREIA DA ROSA
CORRÉU : PABLO MIGUEL SCHER
CORRÉU : PAULO GIOVANI LEMOS DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH
EMBARGANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804527/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1619337-rs-2016-0210617-7/inteiro-teor-661804537