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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_e6d41.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_5639b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1619337_b786e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília - DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.337 - RS (2016⁄0210617-7)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ROBERTO PETRY HOMRICH EMBARGANTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO(S) - RS039144 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial da defesa.

Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso acerca da existência de nulidade do acórdão recorrido por uso equivocado da fundamentação per relationem, uma vez que calcado em mera referência a parecer ministerial sem reproduzi-lo, examiná-lo ou mesmo acrescer fundamentos decisórios.

Requerem, assim, sejam acolhidos os presentes embargos.

É o relatório.

 

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.337 - RS (2016⁄0210617-7)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): De plano, verifica-se que os aclaratórios são intempestivos.

Com efeito, extrai-se dos autos que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico⁄STJ em 11⁄9⁄2018, considerando-se publicado em 12⁄9⁄2018 (e-STJ, fl. 4128), enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 19⁄9⁄2018 (e-STJ, fl. 4133), quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal.

Acerca do prazo para oposição de embargos declaratórios, confiram-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ . 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 6⁄6⁄2016 e considerado publicado em 7⁄6⁄2016. Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 13⁄6⁄2016, quando já esgotado o lapso de 2 dias (o qual se iniciara em 8⁄6⁄2016 e se encerrara em 9⁄6⁄2016). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp 854.917⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 05⁄09⁄2016)   PENAL  E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO REGULADO PELO CPP. ART. 263 DO RISTJ, C⁄C O ART. 619 DO CPP. NÃO INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. 2. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.  Embargos  de  declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c⁄c o art. 619 do CPP. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal  possui  disciplina  própria, não sendo necessária a aplicação analógica  do  processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do novo  Código  de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. 2. Aclaratórios não conhecidos. (EDcl no RHC 64.218⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄05⁄2016, DJe 01⁄06⁄2016)  

Ante o exposto, não se conhece dos embargos de declaração.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804527/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1619337-rs-2016-0210617-7/relatorio-e-voto-661804549

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