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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 24358 DF 2018/0130552-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/11/2018
Julgamento
21 de Novembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_24358_5165b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_24358_fbd91.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_24358_aca4c.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais.
II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente.
III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Laurita Vaz. Sustentou oralmente o Dr. Emiliano Alves Aguiar, pelo agravante.

Veja

    • (PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA - UTILIZAÇÃO COMO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
    • STF - MS 24399
    • STF - MS 24885
    • STF - MS 25026
    • STF - MS 25070
    • STF - AgRgMS 21734
    • STF - AgRgMS 23975
    • STF - AgRgMS 22626
    • STJ - AgInt no RMS 50834-RJ (PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL DIVERSA DA PRISÃO - HABEAS CORPUS COMO REMÉDIO CABÍVEL - CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
    • STF - HC 147426
    • STF - HC 121089
    • STF - HC 147303

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804815/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-24358-df-2018-0130552-8

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