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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 30/11/2018

Julgamento

21 de Novembro de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_24358_5165b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-MS_24358_fbd91.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-MS_24358_aca4c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.358 - DF (2018⁄0130552-8)   AGRAVANTE : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO  - DF000138   ALBERTO PAVIE RIBEIRO  - DF007077   EMILIANO ALVES AGUIAR  - DF024628 AGRAVADO  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo interno interposto por LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA em face da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança, com amparo no art. 10, da Lei n. 12.016⁄2009, e art. 212, do RISTJ, por entender pela inadmissibilidade do writ na hipótese, bem assim pela impossibilidade de revolvimento fático-probatório para revisão do entendimento judicial atacado por meio do mandamus.

Extrai-se dos autos que o writ foi impetrado contra Acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por conta da decisão proferida nos autos de Ação Penal n. 835 que, concomitantemente ao recebimento da denúncia, determinou o afastamento do impetrante de suas funções judicantes junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por meio da decisão de fls. 933-939, o impetrante, inconformado, interpôs Agravo Interno (fls. 943-956).

Sustenta o agravante que, ao contrário do decidido, juntou prova suficiente da ausência de disponibilização, na Ação Penal n. 835,  do voto escrito do em. Ministro Jorge Mussi, vencedor quanto ao tópico do afastamento cautelar do impetrante, mesmo após o escoamento do prazo regimental para tanto, o que motivou a propositura do mandamus como meio de assegurar o conhecimento e a recorribilidade da decisão.

Obtempera, igualmente, já ter o Supremo Tribunal Federal orientado, no julgamento do RMS n. 26.265, de relatoria do Ministro Celso de Mello, pela adequação da impetração de mandado de segurança contra a decisão judicial que aplica o afastamento cautelar do cargo, por ocasião do recebimento da denúncia, tornando, desse modo, indevido o indeferimento liminar da ação constitucional. Aduz não deter embasamento jurídico a argumentação do decisório acerca da inadmissibilidade da via eleita por figurar a Corte Especial como autoridade coatora e órgão julgador, e que o: "[...] o ato que determina o afastamento do juiz de sua função não possui natureza propriamente jurisdicional, mas sim de medida administrativa decorrente da decisão judicial precedente" (fl. 952).

Pondera que a revisão de ato judicial é viável em sede mandamental, quando presente teratologia e abuso, como no presente caso, pois o fato criminoso lhe imputado teria ocorrido há quase 5 anos, não teria qualquer relação com a judicatura, e a gravidade da conduta não implicaria em perda da função ao final da ação penal, na hipótese de condenação.

Requer, por fim, o provimento do agravo interno para: "reformar a r. decisão agravada para conhecer da impetração e conceder a segurança nos termos do pedido inicial" (fl. 955).

Após alguns incidentes, peticionou novamente o impetrante (fls. 963-969), requerendo a juntada do voto escrito do em. Ministro Jorge Mussi na APN 835, ocasião em que informou o: "[...] prejuízo do writ apenas quanto ao fundamento de vício formal na lavratura do acórdão" (fl. 964).

Posteriormente, veio aos autos ofício do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fls. 970-979), instruído com cópia da decisão proferida na APN 835, na qual determinou a republicação do acórdão, e reabertura do prazo para defesa, bem assim cópia do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi na mencionada Ação Penal, que dirigiu o pronunciamento da Corte Especial quanto ao afastamento cautelar do denunciado, ora impetrante.

Transcorrido o prazo para contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Por manter a decisão ora agravada, submeto o feito à col. Corte Especial.

É o relatório. AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.358 - DF (2018⁄0130552-8)   RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO  - DF000138   ALBERTO PAVIE RIBEIRO  - DF007077   EMILIANO ALVES AGUIAR  - DF024628 AGRAVADO  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA   EMENTA   AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA VERIFICÁVEL DE PLANO. PRETENSÃO MERAMENTE REVISIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante a jurisprudência desta eg.  Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta configurada a lesão ao direito do agravante, por ter o Acórdão atacado aplicado medida cautelar ao impetrante, diversa da prisão, com amparo na legislação, e devidamente fundamentado em substanciosos elementos, insuscetíveis de revisão nesta seara. Agravo interno desprovido.       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: O presente agravo interno não merece provimento.

Esclareço, em um primeiro momento, que a impetração resta prejudicada quanto ao aduzido vício na publicação do acórdão da APN n. 835, decorrente da alegada ausência de disponibilização do voto vencedor quanto ao afastamento cautelar do impetrante de sua função pública, proferido pelo em. Ministro Jorge Mussi, tendo em conta que, após a interposição do presente agravo, veio aos autos, além da notícia da veiculação oficial do voto, informação da prolação pelo Relator da Ação Penal, em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de ordem de republicação do acórdão para correção de eventual vício de veiculação, a fim de garantir o pleno conhecimento da defesa, e o devido exercício do direito constitucional.

A decisão proferida na APN n. 835 não deixa dúvida acerca da regularização de possível equívoco na veiculação do Acórdão:

"1. Em sessão realizada em 21.2.2018, a Corte Especial, por unanimidade, recebeu a denúncia do MPF contra LUÍS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA, pela imputação do crime de lesão corporal (art. 129, § 9o. c.c. art. 73, ambos do CP), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares e, por maioria, determinou o afastamento do denunciado do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, até o término da instrução da Ação Penal, conforme certidão de julgamento de fls. 248. 2. Em petição protocolada em 23.4.2018, LUÍS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA requereu a publicação do voto condutor que decidiu pelo seu afastamento preliminar do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Em 4.5.2018, a Coordenadoria da Corte Especial providenciou a publicação do acórdão em comento (fls. 262⁄287), sem que constasse do inteiro teor o voto condutor, no que toca ao afastamento cautelar, prolatado pelo Ministro JORGE MUSSI, o qual somente veio a ser juntado aos autos em 1.8.2018 (fls. 309⁄314). 4. No dia seguinte a juntada do voto da lavra do Ministro JORGE MUSSI (2.8.2018), a Coordenadoria da Corte Especial certificou que o acórdão de fls. 284⁄286, teria transitado em julgado em 22.5.2018 (fls. 315). 5. Ainda em 2.8.2018, o réu, em petição dirigida a Ministra LAURITA VAZ, Presidente do STJ, requer a extração das notas taquigráficas do julgamento realizado em 21.2.2018, com fundamento no art. 103, § 1o. do RISTJ (fls. 320⁄327). 6. Noticia, ainda, a impetração do Mandado de Segurança 24.358 perante este STJ, no qual pugna pela revogação de seu afastamento da função judicante. 7. Informa, por fim, que o MS 24.358⁄DF foi indeferido liminarmente, por decisão prolatada em 5.6.2018, da lavra do Ministro FELIX FISCHER, decisão a qual restou impugnada por meio de Agravo Interno, ainda pendente de apreciação (fls. 328⁄348). 8. Em despacho de fls. 351, o réu foi intimado a se manifestar quanto à perda do objeto do pedido de publicação de notas taquigráficas, considerando a juntada aos autos do voto proferido pelo Ministro JORGE MUSSI, tendo transcorrido em aberto o prazo para manifestação. 9. MARIA LÚCIA DE PAULA ESPÍNDOLA requer a sua habilitação nos autos, na qualidade de Assistente de Acusação. 10. É o relatório. 11. Inicialmente, reconhece-se que a publicação do acórdão de fls. 284⁄286, sem a liberação do inteiro teor do voto prolatado pelo Ministro JORGE MUSSI na sessão de 21.2.2018 ou, ainda, sem a publicação das respectivas notas taquigráficas, conforme requerido pelo réu às fls. 320⁄327, tem o condão de dificultar o exercício de sua ampla defesa , razão pela qual deve ser declarada sem efeito a certidão de fls. 315, que certificou o trânsito em julgado do acórdão em comento. 12. Dessa forma, determina-se a republicação do acórdão de fls. 284⁄286, reabrindo-se o prazo para a defesa exercer, sem qualquer obstáculo, as manifestações e recursos que julgar de direito."  

Ultrapassado tal tema, tenho que a decisão monocrática bem resiste às razões do agravo.

Como destacado na decisão atacada, este Tribunal já assentou, em mais de uma oportunidade, o entendimento acerca da impropriedade do mandado de segurança na espécie, por pretender transformar a ação constitucional em mero instrumento de reconsideração, ou sucedâneo recursal.

Ainda, não pode passar despercebido a plena aplicabilidade ao caso da súmula 267⁄STF: ("não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), já tendo o Supremo Tribunal Federal, em inúmeras oportunidades, externado firme e aturada a jurisprudência da Corte em não admitir mandado de segurança contra suas próprias decisões jurisdicionais, inclusive as emanadas de qualquer de seus Ministros, porque tais decisões só podem vir a ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito, com trânsito em julgado, por ação rescisória" (MS Nº 24.399, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 09⁄04⁄2003; MS nº 24.885, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 18⁄05⁄2004; MS nºs 25.026 e 25.070, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 08⁄09⁄2004 e 28⁄03⁄2005, respectivamente; AgRgMS 21.734, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15⁄10⁄1993; AgRgMS 23.975 e AgRgMS 22.626, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 01⁄08⁄2001 e 31⁄10⁄1996)" (MS 25.070-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 28⁄03⁄2007).

E não se diga que o entendimento oriundo do julgamento do RMS n. 26.265 pelo STF implicaria na inaplicabilidade da súmula 267⁄STF e na necessária admissão do mandamus no caso vertente, porquanto recentes acórdãos da Suprema Corte, em sentido inverso ao referido RMS, acabaram por admitir o habeas corpus como meio hábil a impugnar o afastamento cautelar fixado na seara penal, como medida diversa da prisão:

"Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, na pendência da ação penal. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida" (HC n. 147.303⁄AP, Segunda Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe de 27⁄02⁄2018, grifei).  

No mesmo sentido: HC n. 147.426⁄AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18⁄12⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 12⁄04⁄2018 PUBLIC 13⁄04⁄2018; HC n. 121.089⁄AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16⁄12⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16⁄03⁄2015 PUBLIC 17⁄03⁄2015.

Com efeito, a admissão pela Suprema Corte do habeas corpus como remédio apto a impugnar o afastamento cautelar fixado no âmbito criminal tem o desiderato de obstar o emprego do mandado de segurança, o qual, segundo a redação do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público), detém natureza subsidiária, ou seja, limitada às hipóteses de inadmissibilidade do primeiro.

Sobre o tema, é a doutrina do em. Min. Luiz Fux:

"O Mandado de Segurança é, pois, tradicionalmente categorizado como instrumento processual constitucional assegurado ao particulr, seja pessoa física ou jurídica, brasileiro ou estrangeiro, na defesa de direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que este for lesado (tutela repressiva) ou ameaçado de lesão (tutela preventiva) por ato ilegal, ou que implique em abuso de poder, praticado pela Administração Pública, através de seus agentes, na representação direta ou indireta da entidade pública. [...] Como se pode observar pela redação dada pela nova Lei, manteve-se, pois, o cabimento subsidiário em relação às demais ações constitucionais, quais sejam o habeas corpus e o habeas data. " (in Mandado de Segurança, 1ª ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2010, p. 13⁄14, grifei ).  

Não destoa desse raciocínio o escólio do em. Min. Alexandre de Moraes:

"Dessa forma, mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, direcionada a todos os beneficiários dos direitos fundamentais, que tem por finalidade a proteção de todos os direitos individuais, líquidos e certos, desde que  não amparados por habeas corpus e habeas data, em virtude de seu caráter subsidiário . Hely Lopes Meirelles conceitua de forma semelhante, afirmando que mandado de segurança é ' o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça ' ." (in Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, São Paulo, Editora Atlas, 2002, p. 2429⁄2430 ).  

Importante destacar, de outro modo, que a decisão que fixou a medida cautelar diversa da prisão, consistente na retirada momentânea do impetrante de sua função pública, detém evidente natureza jurisdicional, e não administrativa, como pretende fazer crer o recorrente, limitando o âmbito de conhecimento nesta seara mandamental. Outrossim, ao contrário do obtemperado pelo impetrante, o afastamento fixado não constitui efeito necessário e automático da decisão precedente de recebimento da denúncia, e sim ordem autônoma advinda de circunstâncias alheias, como bem ponderado no voto condutor da questão, proferido pelo em. Ministro Jorge Mussi.

Ressalte-se, por fim, que não se evidencia patente ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado, pois amparado em permissivo legal, fundamentado na jurisprudência acerca da matéria, e em substanciosos elementos que indicariam, ao menos em sede de provimento cautelar, o risco de comprometimento do exercício da função pública, além da necessidade de se preservar, não só a dignidade do cargo, como também a credibilidade da Justiça paranaense. O seguinte excerto do voto do em. Ministro Jorge Mussi na APN n. 835 bem demonstra as razões que motivaram o afastamento imposto:

"Encerrada a apreciação dos requisitos da denúncia, passou-se ao exame do pleito ministerial de afastamento do Magistrado de suas funções judicantes, entendendo o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator da ação penal, pela sua prescindibilidade, "por se tratar de um crime não funcional, um crime comum", no que foi acompanhado pelos eminentes Ministros Raul Araújo e Maria Thereza de Assis Moura. Abrindo a divergência, manifestei-me pelo afastamento, seguindo-me os srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin e Laurita Vaz. Delineado o contexto processual, insta trazer à baila o teor do art. 29 da Lei Complementar n. 35, de 14⁄3⁄1979 - Lei Orgânica de Magistratura Nacional -, que dispõe, verbis: "Art. 29 - Quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, se torne aconselhável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão especial, poderá, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros, determinar o afastamento do cargo de magistrado denunciado."  É cediço que o afastamento de que trata o dispositivo legal acima transcrito distingue-se daquele constante do art. 27, § 3º, uma vez que diz respeito à esfera judicial, deve ser decidido após o recebimento da denúncia ou queixa contra o magistrado, a depender da natureza e da gravidade das infrações penais investigadas. No caso, os elementos carreados aos autos não deixam dúvida quanto à necessidade do afastamento do Magistrado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de suas funções jurisdicionais. Com efeito, a gravidade concreta da infração penal em tese praticada pelo agora denunciado - lesão corporal contra pessoas de sua própria família (irmã e mãe) - revela, neste primeiro e superficial exame, a possibilidade  de comprometimento do exercício da função pública, principalmente no que diz respeito ao abalo da confiança da sociedade no conteúdo das decisões por ele proferidas. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:   [...] Ademais, conforme bem destacado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, esta Corte Especial já recebeu outra denúncia em desfavor do Desembargador ora processado, pela suposta prática de crime de lesão corporal contra uma vizinha, a reforçar o entendimento no sentido da necessidade de seu afastamento cautelar das funções judicantes, valendo reproduzir o teor da respectiva ementa: [...] Assim, sendo esta a segunda denúncia recebida por esta Corte Especial visando a apurar o suposto cometimento de delito da mesma espécie, o afastamento do Desembargador LUIS CÉSAR DE PAULA ESPÍNDOLA é medida que se impõe, excepcionalmente, de forma a preservar não só a dignidade do cargo ocupado como também a credibilidade da Corte de Justiça paranaense."  

Como se vê, houve suficiente motivação para justificar o afastamento acolhido pela Corte Especial, o que demonstra que o anseio do impetrante nesses autos constitui, em verdade, mera pretensão de reexame, ante seu descontentamento com a conclusão alcançada, descabido nesta seara estreita do writ, mormente por envolver revolvimento fático-probatório.

Conforme já consignado, não se mostra possível, na via do mandado de segurança, examinar, de forma ampla e irrestrita, o mérito propriamente dito da decisão judicial atacada para averiguar eventual desacerto, cabendo somente ao recurso típico questionar o acerto do julgado e revisar seus termos. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO APONTADO COMO ATO COATOR. INCIDÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DOS VERBETES SUMULARES NS. 267 E 268⁄STF. ENUNCIADO SUMULAR N. 202⁄STJ. INAPLICABILIDADE ADEQUADAMENTE ASSENTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - Revela-se incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder da decisão impugnada. Aplicação, por analogia, do verbete sumular n. 267⁄STF. [...] V - Ausente a manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, não configura o direito líquido e certo apto a ensejar a mitigação dos apontados enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, revelando-se incabível a impetração. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido" (AgInt no RMS n. 50.834⁄RJ, Primeira Turma , Relª. Minª. Regina Helena Costa , DJe de 26⁄5⁄2017, grifei).  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

É o voto.
Documento: 88350511 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804815/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-24358-df-2018-0130552-8/relatorio-e-voto-661804832

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