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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 12/12/2018
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AR_4802_65498.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4802_bafdd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4802_7db48.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : WALDEREZ DE MOURA CAVALCANTE
AUTOR : JANINE SANTOS GOMES
AUTOR : ANTÔNIO PINHEIRO PIMENTEL
AUTOR : MARLISE ROCHA DE BARROS
AUTOR : JOSÉ MARCELO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S) - DF022050
RÉU : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. INÍCIO DE OUTRA RESCISÓRIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 530 DO CPC⁄1973. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre do art. 105, I, e , da CF⁄1988. No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do art. 530 do CPC⁄1973).
2. Conforme indica a União, os requerentes demandaram outra ação rescisória perante o TRF da 5ª Região conexa ao caso dos autos. Não há litispendência e nem conexão a se reconhecer, pois o objeto da rescisória não se relaciona com a desconstituição do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região em embargos à execução, mas sim ao acórdão de mérito do STJ que, ao manter decisão monocrática, anulou acórdão proferido em embargos infringentes.
3. Tanto a doutrina brasileira quanto a jurisprudência do STJ declaram que a anulação de sentença não enseja hipótese de cabimento de embargos infringentes quando o exame do mérito não é realizado em face dos vícios formais efetivamente analisados. Nesse sentido: AR 5.078⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp 1.160.725⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017; AR 4.839⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 921.631⁄AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 24⁄08⁄2009.
4. Ação rescisória não procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2018
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : WALDEREZ DE MOURA CAVALCANTE
AUTOR : JANINE SANTOS GOMES
AUTOR : ANTÔNIO PINHEIRO PIMENTEL
AUTOR : MARLISE ROCHA DE BARROS
AUTOR : JOSÉ MARCELO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S) - DF022050
RÉU : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Walderez de Moura Cavalcante e outros, com fundamento no art. 485, V, do CPC⁄1973, na qual se objetiva desconstituir acórdão no AgRg no REsp n. 929.298⁄AL, da relatoria do Min. Paulo Gallotti, assim ementado (e-STJ fl. 635):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352⁄2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa.
2. In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Na inicial, os requerentes narram que o acórdão rescindendo foi proferido em autos de embargos à execução propostos em face da execução de título judicial em que há condenação da União ao pagamento de reajuste de 47,94% à título de variação no Índice de Reajuste do Salário Mínimo a partir de 1º de março de 1994. Afirmam que os embargos foram parcialmente acolhidos por sentença que decotou 22,07% do índice previsto no título executivo. Em sede de apelação, o Tribunal Regional da 5ª Região reformou à sentença por unanimidade; mas, em sede de embargos de declaração e por maioria, anulou todo o processo de execução e os atos proferidos ainda na fase de conhecimento que ocorreram após a inadmissão de recurso especial e de recurso extraordinário por falta de intimação pessoal do representante da União. Os requerentes narram que houve oposição de embargos infringentes, os quais foram providos, uma vez que a alegação de vício processual na fase de conhecimento, além de apresentado extemporaneamente, já havia sido sanado. Asseveram que os embargos de declaração opostos foram rejeitados e que a União interpôs o recurso especial que deu origem ao acórdão ora rescindendo.

Defendem, ao contrário do acórdão rescindendo, que os embargos infringentes foram devidamente opostos a partir da disposição literal do art. 530 do CPC⁄1973. Isso porque os embargos infringentes eram cabíveis em face de acórdão proferido em sede de apelação que, por maioria, reformou sentença de mérito. A esse respeito, afirmaram que "ao considerar a inexistência de título executivo apto a dar ensejo à execução definitiva, o Tribunal analisou o próprio mérito da execução, reformando a sentença anteriormente proferida" (e-STJ fl. 10). Alegam, também, o vício processual ocorrido ainda na fase de conhecimento consiste - sem dúvidas - em questão de mérito no âmbito dos embargos à execução.

Por fim, requerem a rescisão do acórdão impugnado e, consequentemente, que esta Seção continue o julgamento do recurso especial de iniciativa da União, enfrentando as alegações de ofensa dos arts. 37, parágrafo único, e 38, do CPC⁄1973, e art. , § 1º, da Lei n. 8.906⁄94 e art. 741, parágrafo único, do CPC⁄1973.

Em contestação, a União defende que não houve o exame meritório da pretensão, mas de vício processual (eminentemente formal), de tal modo que não é possível o conhecimento da rescisória e nem reconhecer a competência do STJ para o exame dessa ação. Aduz litispendência desta ação com outra proposta no TRF da 5ª Região (AR n. 6.812⁄AL), devendo essa ser encaminhada ao Tribunal Federal porque aquela foi distribuída primeiro. Alega que a Assistência Judiciária Gratuita é indevida e que o depósito do art. 488, II, do CPC⁄1973 deveria ter sido recolhido. Assevera, também, que o valor da causa indicado é equivocado. Ressalta a impossibilidade de utilizar ação rescisória como sucedâneo recursal e a impossibilidade de considerar os embargos infringentes existentes, porque foram opostos por advogado sem procuração (instrumento que só veio a ser apresentado há mais de um anos após os infringentes). Aduz, ainda, conformidade entre o acórdão proferido em apelação nos autos dos embargos à execução com o entendimento jurisprudencial do STF e com o art. 741, parágrafo único, do CPC⁄1973; para tanto, assevera que o STF declarou a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%.

A União suscitou dois incidentes processuais. A impugnação ao valor da causa foi acolhido, nos moldes da decisão de e-STJ fl. 9 do Apenso 1. Contudo, a impugnação ao deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não foi provida nos termos do acórdão cuja ementa se encontra à e-STJ fl. 48 do Apenso 2.

Após o saneamento do processo e a apresentação de alegações finais, o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela improcedência da rescisória.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STJ. INÍCIO DE OUTRA RESCISÓRIA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E DE CONEXÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. DOUTRINA E PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 530 DO CPC⁄1973. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre do art. 105, I, e , da CF⁄1988. No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do art. 530 do CPC⁄1973).
2. Conforme indica a União, os requerentes demandaram outra ação rescisória perante o TRF da 5ª Região conexa ao caso dos autos. Não há litispendência e nem conexão a se reconhecer, pois o objeto da rescisória não se relaciona com a desconstituição do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região em embargos à execução, mas sim ao acórdão de mérito do STJ que, ao manter decisão monocrática, anulou acórdão proferido em embargos infringentes.
3. Tanto a doutrina brasileira quanto a jurisprudência do STJ declaram que a anulação de sentença não enseja hipótese de cabimento de embargos infringentes quando o exame do mérito não é realizado em face dos vícios formais efetivamente analisados. Nesse sentido: AR 5.078⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017; AgInt no REsp 1.160.725⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017; AR 4.839⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 921.631⁄AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 24⁄08⁄2009.
4. Ação rescisória não procedente.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

A pretensão não merece acolhida.

Observa-se a existência de duas preliminares suscitadas pela União que devem ser analisadas antes de eventual juízo quanto ao mérito da rescisória. A primeira se refere tanto à possibilidade de analisar essa rescisória quanto à incompetência do STJ. Isso porque o acórdão rescindendo limitou-se a examinar questão de natureza processual, qual seja: o cabimento de embargos infringentes no TRF da 5ª Região.

O acórdão rescindendo manteve a decisão monocrática do Ministro Relator que ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso especial. Com efeito, o exame do mérito recursal foi de tal modo realizado que o especial foi provido para declarar a violação do art. 530 do CPC⁄1973 e o não cabimento dos embargos infringentes.

Tem-se que o cabimento dos embargos infringentes para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região era de natureza eminentemente formal e desvinculada com o objeto que lhe fora devolvido. Por outro lado, o cabimento dos embargos infringentes foi o objeto do acórdão rescindendo proferido em recurso especial.

Note-se, o mérito recursal no recurso especial foi uma questão de natureza processual. Essa questão foi definitivamente decidida pelo acórdão rescindendo, de tal modo que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderá emitir nenhum juízo quanto ao cabimento dos embargos infringentes.

Com efeito, "O que interessa para que se configure a decisão definitiva suscetível de ação rescisória é o seu objeto e o seu trânsito em julgado. Pouco importa se a decisão é interlocutória: o que interessa é se toca ou não o mérito e se o decide de forma definitiva." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Ação Rescisória - Do juízo Rescindente ao Juízo Rescisório. 1ª Ed. em e-Book. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2017).

Pois bem, o acórdão rescindendo analisou o pedido da União e o proveu. Após o prazo de interposição de outros recursos, esse acórdão tornou-se definitivo. Por isso, há de se considerar que o mérito da causa no recurso especial (mérito recursal) foi discutido e está imutável. Dessa forma, eventual vício rescisório no acórdão ora impugnado pode ser analisado nesta demanda de ação rescisória e somente pelo STJ.

A esse respeito, cabe mencionar o trecho das razões finais das requerentes (e-STJ fl. 1.189):

5.1.2. Sobre as questões que compõem o juízo de mérito. Sucede que é perfeitamente possível que aquela questão que, num determinado procedimento, é um requisito de admissibilidade seja, num outro procedimento, questão de mérito. Essas noções não são absolutas. Tudo vai depender do contexto.
Sobre o assunto, Fredie Didier Jr ensina que:
É possível que algumas questões sejam de admissibilidade, em relação a um dado procedimento, e de mérito, em relação a outro. Jamais uma mesma questão pode ser de admissibilidade e de mérito em relação a um mesmo procedimento. Na prática, não se costuma tomar o cuidado de atentar para essa sutileza. A “legitimidade ad causam” é uma condição da ação – questão de admissibilidade, pois –, mas pode ser questão de mérito de um recurso em que se discuta a ilegitimidade de uma das partes 4 .
[...]
4. DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. 12ª ed. Salvador: JusPodvim, 2010, v. 1, p. 315-316.

A competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória se evidencia. Ela deve ser reconhecida porque houve o exame do mérito da postulação feita no recurso especial provido pelo STJ (alegada violação do art. 530 do CPC⁄1973). Incide, por analogia, a Súmula n. 249⁄STF, segundo a qual "é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida". Nesse sentido, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 249 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A teor do art. 485, caput , do Código de Processo Civil, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal.
2. Para o ajuizamento da ação rescisória é imprescindível que a decisão rescidenda tenha apreciado o mérito da demanda. Não apreciado o mérito recursal não se opera, por conseguinte, o efeito substitutivo do recurso, o que atrairia a competência desta Corte para a apreciação da ação rescisória.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na AR 5.656⁄DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄02⁄2016, DJe 08⁄03⁄2016)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343⁄STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS.
[...]
4. A apreciação do mérito do recurso especial, ainda que este não tenha sido conhecido pelo STJ, autoriza a propositura, perante este, de ação rescisória perante. Enunciado 249 da Súmula do STF.12. Pedido julgado improcedente, com aplicação de multa.
(AR 3.682⁄RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28⁄09⁄2011, DJe 19⁄10⁄2011)

A segunda preliminar é a de litispendência. Segundo a União, os requerentes demandaram outra ação rescisória perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região conexa ao caso dos autos, de tal modo que os autos devem ser remetidos para o Tribunal Federal.

Não há litispendência e nem conexão a se reconhecer, pois o objeto da rescisória não se relaciona com a desconstituição do acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região em embargos à execução, mas sim ao acórdão do STJ que, ao manter decisão monocrática, anulou acórdão proferido em embargos infringentes. A esse respeito, salienta-se que a competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre do art. 105, I, e, da CF⁄1988. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE CONFIRMADA NO STJ. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO JÁ REALIZADA. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos fracionários que examinem o mérito da causa, situação que não se verifica no caso concreto, onde o acórdão rescindendo, face a ausência de prequestionamento, sequer conheceu da alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes: AgInt na AR 4.652⁄RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28⁄2⁄2018; AgInt no REsp 1.525.887⁄SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21⁄11⁄2017; AR 1.487⁄PB, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 1⁄3⁄2017; AR 4.142⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção,DJe 7⁄10⁄2016; AgRg nos EDcl na AR 5.219⁄SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 19⁄5⁄2014.
2. A via rescisória não se presta à rediscussão da causa, mormente por não cumprir a função de sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt na AR 5.791⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 2⁄3⁄2017; AR 4.184⁄SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 5⁄9⁄2016; AgRg no REsp 1.119.541⁄PI, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17⁄5⁄2016; AR 4.697⁄PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 6⁄11⁄2015; AR 4.176⁄PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 1⁄7⁄2015; AgRg na AR 5.159⁄RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19⁄8⁄2014.
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl na AR 6.006⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄06⁄2018, DJe 19⁄06⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE PROFERIU O ÚLTIMO JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o posicionamento de que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para apreciar Ação Rescisória quando não apreciou o mérito da questão controvertida, em que pese ter sido o órgão responsável pela elaboração do acórdão transitado em julgado. Precedentes: AgRg na AR 5.114⁄MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016; AgRg na AR 3.326⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.9.2015; AgRg na AR 5.604⁄MS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 16.9.2015; Rcl 7.888⁄GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.8.2014.
2. Na hipótese dos autos, vê-se que o acórdão proferido pela 2ª Turma desta Corte Superior, nos autos do Recurso Especial 549.874⁄RN, da relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, apreciou aspectos formais do apelo - ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e impossibilidade de interpretação de cláusula do contrato social na via especial, nos termos da Súmula 5⁄STJ, para negar conhecimento ao Apelo - e, apenas a título meramente complementar, fez menção ao mérito recursal.
3. Destarte, existindo comentários expedidos a latere - como aqueles em que se vê o mais a mais ou o ainda que assim não fosse, hipótese dos autos - e ainda que envolvente a algum aspecto meritório, não se arreda a compreensão lá proclamada de incognoscibilidade da insurgência, razão pela qual a competência desta Corte Superior para a Rescisória, em situações tais, não se firma.
4. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 73.737⁄RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018)
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
1. A competência do STJ, em matéria de ação rescisória, restringe-se ao exame de seus julgados (art. 105, I, alínea e, da CF).
2. Acórdão de decisão proferida em agravo de instrumento que não admitiu recurso especial não é rescindível no STJ, porque esta Corte não examinou a tese jurídica impugnada.
3. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito.
(AR 3.418⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄12⁄2007, DJ 07⁄02⁄2008, p. 238)

Uma vez examinadas as preliminares, pontua-se que o juízo rescindente deve ser acolhido quando a coisa julgada se enquadra em um dos vícios presentes no antigo art. 475 do CPC⁄1973.

No caso dos autos, eventual rescisão do acórdão proferido pelo STJ deverá ocorrer pela manifesta violação do art. 530 do CPC⁄1973 na anulação de acórdão do TRF da 5ª Região proferido em embargos infringentes por falta de cabimento desses embargos.

Pela disposição normativa prevista tanto no art. 485, V, do CPC⁄1973 quanto no art. 966, V, do CPC⁄2015, observa-se que a concretização do vício rescisório está na manifesta divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão pela qual "não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos"(AgInt na AR 5.053⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 17⁄05⁄2018).

Desse modo, percebe-se que a jurisprudência do STJ observa o entendimento contido na Súm. n. 343⁄STF, que assim dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Tanto que, já em 2009, a Primeira Seção definiu os contornos da aplicação desse requisito de conhecimento de rescisórias no julgamento do REsp n. 1.001.779⁄DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. Confira-se a ementa:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS 7.713⁄88 E 9.250⁄96. SÚMULA 343⁄STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO (ANO DE 2003). DIREITO À RESTITUIÇÃO DECORRENTE DE LESÃO CONSISTENTE NA INOBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM .
1. A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
2. A ação rescisória, a contrario sensu , resta, então, cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido (ERESP 908774⁄RJ).
[...]
8. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal de origem se pronuncie a respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da Súmula 343⁄STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1001779⁄DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009)

Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISUM RESCINDENDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO. PRORROGAÇÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 1.564⁄77.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343⁄STF.
[...]
3. "Quando prolatado o julgado cuja rescisão se pretende, era uniforme, nesta Corte, o entendimento no sentido de que o art. 59, § 1º, da Lei nº 7.450⁄85 não revogou a previsão normativa contida no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei 1.567⁄77, havendo direito adquirido à prorrogação da isenção." (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013). Nesse sentido, ainda: (REsp 834.486⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2008, DJe 13⁄11⁄2008; AgRg no REsp 835.466⁄PE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006; REsp 120.974⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2004, DJ 14⁄02⁄2005, p. 148) 5. Incide, pois, na espécie, a Súmula 343⁄STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse mesmo sentido: (AR 4.903⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄09⁄2013, DJe 30⁄09⁄2013)
6. Agravo interno não provido.
(AgInt na AR 5.062⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄05⁄2018, DJe 15⁄05⁄2018)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISPOSIÇÃO DE LEI. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA Nº 343⁄STF.
[...]
2. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343⁄STF).
3. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1557381⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE A GEFA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF.
I - Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei.
II - Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da Súmula do STF a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
III - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 943.246⁄RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 28⁄08⁄2017)

Ademais, "Ainda que existam julgados do STJ em sentido contrário à tese consagrada no título rescindendo, tal fato não é bastante para a procedência da ação rescisória, a qual depende da constatação de um evidente descompasso entre a decisão impugnada e a interpretação jurídica dos dispositivos legais tidos por afrontados, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência da Súmula 343⁄STF."(AR 5.266⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄03⁄2018, DJe 10⁄04⁄2018).

Os requerentes afirmam que os embargos infringentes eram cabíveis porque (I) o acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em embargos de declaração acolhidos, reformou, por maioria, (II) a sentença em embargos à execução.

O efeito prático almejado nesse embargos de declaração era a anulação de todos os atos processuais até o momento em que não houve intimação pessoal da União da decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário ainda na fase de conhecimento.

Enfim, como o julgamento proferido nos embargos de declaração foi por maioria, os requerentes opuseram embargos infringentes com base no art. 530 do CPC⁄1973, cuja redação era a seguinte: "Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."

No âmbito do TRF da 5ª Região, o feito não era de ação rescisória, mas sim recursos em autos de embargos à execução. Logo, eventual hipótese de cabimento de infringentes deve ocorrer se o acórdão não unânime (proferido em embargos de declaração) tiver reformado sentença de mérito proferida nos embargos à execução.

A princípio, a sentença proferida nos embargos à execução deu provimento ao pedido feito pela União para que houvesse a dedução do reajuste de 22,07% concedido em janeiro de 1995. Em outras palavras, o mérito da pretensão da União foi analisado, de tal modo que essa sentença é de mérito nos termos do art. 269, I, do CPC⁄1973.

Ademais, tem-se que o acórdão proferido em embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes. Ou seja, o acórdão (unânime) proferido em apelação foi integralmente substituído. Portanto, a inexistência de unanimidade em embargos de declaração preenche um dos requisitos dos embargos infringentes.

Contudo, não é possível reconhecer que houve uma manifesta violação do art. 530 do CPC⁄1973. Apesar da sentença de mérito, apesar do julgamento não unânime, não é possível que asseverar que houve uma inequívoca "reforma" para fins doutrinários e jurisprudenciais contemporâneos ao acórdão rescindendo. Explica-se:

Como dito, os embargos de declaração anularam a sentença dos embargos à execução e outros atos ainda da fase de conhecimento por falta de intimação pessoal da União. Essa anulação não pode ser compreendida como simples reforma, eis que não houve novo exame do mérito da causa da execução (abatimento de valor executado por servidores).

À época do CPC⁄1973, a anulação de sentença por questões processuais não era considerada "reforma do mérito" para expoentes consagrados na doutrina pátria. Como exemplo, cita-se Humberto Theodoro Júnior:

Reformar uma sentença de mérito implica modificar-lhe a solução dada ao litígio. Se a sentença de mérito é a que acolhe ou rejeita o pedido do autor (CPC, art. 269), somente se pode cogitar de reforma quando o acórdão da apelação altera, no todo ou em parte, a acolhida ou rejeição do pedido, Aí sim, sendo não unânime a reforma, aberta estará a oportunidade para o vencido intentar o rejulgamento de mérito pela via dos embargos infringentes.
Quando, porém, o Tribunal, por razões de ordem processual, decreta a anulação do julgamento de 1º grau, não se pode dizer que houve reforma da sentença de mérito. O Tribunal não está, em tal situação, dando solução de mérito em discordância com o que antes fora assentado para o objeto da causa. Está simplesmente determinando que, sendo inválida, formalmente, a sentença, outra deverá ser prolatada pelo mesmo juiz de primeiro grau, depois de superada a preliminar que invalidou o decisório recorrido.
Se se admitissem os embargos infringentes, in casu , o que neles se debateria não seria a sentença de mérito, mas as questões processuais enfrentadas e solucionadas pelo acórdão da apelação.
Sendo evidente o objetivo do legislador de circunscrever os embargos infringentes aos temas da sentença de mérito, não vejo razão para aqueles que se apegam à literalidade da redação legal para afirmar que basta existir uma sentença de mérito em primeiro grau para que se torne viável o recurso de embargos em grau de apelação, pela simples circunstância de não constar do texto renovado do art. 530 que, também, o acórdão recursal não unânime deveria ser de mérito.
(THEODORO JR. Humberto. Da redução da área de Cabimento dos Embargos Infringentes e da Ampliação do Efeito Devolutivo da Apelação , in : ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken; GUSMÃO, Athos Gusmão; etc. Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil . Porto Alegre: Síntese. Ano VI, n. 31, p. 9)

A esse respeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da AR n. 5.078⁄AL declarou que a anulação de sentença não enseja hipótese de cabimento de embargos infringentes quando o exame do mérito não é realizado em face dos vícios formais efetivamente analisados. A propósito, a ementa desse precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, V, DO CPC⁄1973. JULGADO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC⁄1973. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343⁄STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
[...]
2. A exegese do art. 530 do CPC⁄1973 implica conclusão no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, o referido dispositivo apenas contempla a hipótese de o acórdão dar solução à controvérsia em sentido contrário àquele firmado pela sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual não se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
3. Sobre o tema, vale citar precedente desta Corte Superior no sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também por este fundamento, os embargos infringentes" (REsp 1.091.438⁄RJ, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22⁄06⁄2010).
[...]
8. Pedido rescisório improcedente.
(AR 5.078⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)

Acerca dessa mesma controvérsia, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUÍZO CONFIGURADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
[...]
III - Verifico que a tese defendida no recurso especial está em consonância com entendimento desta Corte, caracterizando o prejuízo, porquanto não se pode admitir a interposição dos embargos infringentes quando o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
[...]
V - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1160725⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. TEMA CONTROVERTIDO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta Turma do STJ ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do art. 530 do CPC, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do art. 530 do CPC, é indiscutível a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória. Incide, por analogia, o prescrito na Súmula 249⁄STF, segundo a qual "é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida".
2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, autuada sob o número AR 6.830⁄AL, visto que a parte autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se indicou como violado o disposto no art. 530 do CPC, e deu-lhe provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de divergência contra acórdão que declara a nulidade de todo o processo executivo em virtude da ausência de intimação pessoal da Advocacia Geral da União da decisão que inadmitiu recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento. Por outro lado, aquela ação rescisória ajuizada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se volta contra acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão de apelação, alegando a parte autora a ocorrência de erro de fato, diante da ausência de vício de nulidade no processo de conhecimento, bem como por violação literal ao disposto nos arts. , LIV e LV, da Constituição Federal decorrente do acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, sem a prévia intimação da parte adversa. Ao que se observa, não restou comprovada a tríplice identidade entre as ações, pois diversos os pedidos e causa de pedir. Por essa razão, não há como reconhecer a existência de litispendência, o que afasta a incidência dos arts. 301, § 2º, e 267, V, do CPC.
3. A exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no sentido de que o cabimento dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de reforma da sentença, em decorrência do provimento do recurso de apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, o referido dispositivo apenas contempla a hipótese de o acórdão dar solução à controvérsia em sentido contrário aquela firmada pela sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual não se pode admitir a interposição do recurso em foco quando o acórdão determina a cassação ou anulação da sentença de mérito por vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
4. Sobre o tema, vale citar precedente desta Corte Superior no sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também por este fundamento, os embargos infringentes" (RESP 1091438⁄RJ, Primeira Turma, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 22⁄06⁄2010).
5. Nesse contexto, o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para admissão dos embargos infringentes, o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão embargado seja "não-unânime" e "reformador" da sentença apelada que ostente conteúdo "de mérito" (além da hipótese de ter julgado procedente ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a interposição de embargos infringentes.
6. Tampouco prospera a tese defendida pela parte autora no sentido de que, ao acolher os embargos de declaração da União para anular a execução diante da ausência de intimação da decisão que não admitira os recursos especial e extraordinário manejados no processo de conhecimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região desconstituiu o próprio título executivo que deu ensejo à demanda executiva, reconhecendo a improcedência da pretensão executiva dos exequentes, proferindo verdadeiro juízo de mérito. Para defesa da tese, há indicação, na exordial, diversos precedentes desta Corte.
7. Observa-se que os próprios autores da presente ação erigem obstáculo à rescisória ao afirmarem que o acórdão rescindendo seguiu tese jurídica diversa acerca da interpretação dada ao tema por esta Corte, o que faz incidir na hipótese a Súmula 343⁄STF, que, ressalta-se, obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando a matéria acerca da interpretação de norma legal torna-se controvertida nos Tribunais.
8. Pedido rescisório improcedente.
(AR 4.839⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE REVELAM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual o art. 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.º 10.352⁄2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa.
2. Isso porque "(...) o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução". (REsp 934.612, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 20.10.08)
3. No mesmo sentido, assinala a doutrina brasileira, consoante a qual para que caibam embargos infringentes é necessária a descoincidência entre as soluções dadas ao mérito da causa (pela sentença e pelo acórdão). Portanto, seria o mesmo mérito tratado de formas distintas pelos órgãos julgadores (de primeiro e de segundo graus), o que, efetivamente, motivaria a oposição dos infringentes.
4. No caso dos autos, todavia, não se constata tal premissa, de forma que se revelam impróprios os embargos infringentes opostos na espécie.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 921.631⁄AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 24⁄08⁄2009)

Importante ressaltar: a nulidade consequente de vício na intimação da União da decisão de inadmissibilidade de recurso especial e de recurso extraordinário ainda na fase de conhecimento não foi questão de mérito apresentada na petição dos embargos à execução. Por isso, ao contrário do defendido pelos requerentes, a nulidade de intimação na fase do conhecimento (apesar de ter implicado na nulidade do título executivo), é questão eminentemente processual suscitada quando do exame do cabimento dos embargos infringentes perante o TRF da 5ª Região.

Desse modo, não é possível considerar que o acórdão rescindendo violou a literalidade do art. 530 do CPC⁄1973 capaz de ensejar o vício rescisório normatizado no art. 485, V, do CPC⁄1973. Afinal, o acórdão rescindendo encontra-se em harmonia com a jurisprudência vigente à época em que foi proferido.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória.

Condeno os requerentes aos ônus sucumbenciais. Fixo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 3º, V, c⁄c § 4º, III, do CPC⁄2015.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : WALDEREZ DE MOURA CAVALCANTE
AUTOR : JANINE SANTOS GOMES
AUTOR : ANTÔNIO PINHEIRO PIMENTEL
AUTOR : MARLISE ROCHA DE BARROS
AUTOR : JOSÉ MARCELO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S) - DF022050
RÉU : UNIÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 530 DO CPC⁄1973. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, ACOMPANHANDO O EMINENTE RELATOR, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES.
VOTO-REVISÃO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Senhor Presidente, nos termos do art. 37, II, do RISTJ confirmo e adoto o relatório de fls. 1.233-1.235 do eminente Relator, Ministro Mauro Campbell Marques.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Walderez de Moura Cavalcante e outros, com fundamento no art. 485, V, do CPC⁄1973 objetivando rescindir acórdão proferido no AgRg no REsp 929.298⁄AL, da relatoria do Ministro Paulo Gallotti, assim ementado (fl. 635):

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.352⁄2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa.
2. In casu , o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Os autores em suas razões asseveram que há por parte do acórdão rescindendo "grave violação ao art. 530 do Código de Processo Civil", tendo em vista que não houve uma análise adequada do substrato fático da incidência para referida norma processual, motivo pelo qual invocam como fundamento de rescindibilidade o art. 485, V, do CPC⁄1973.

Argumentam que, ao considerar a inexistência do título executivo apto a dar ensejo à execução definitiva, por inexistência da intimação da Advocacia Geral da União acerca da inadmissão dos seus recursos especial e extraordinário na fase de conhecimento, o Tribunal de origem analisou o próprio mérito da execução, reformando a sentença anteriormente proferida, razão pela qual não há dúvida sobre o cabimento dos embargos infringentes.

Concluem dizendo que, em se tratando, pois, de decisão que versou sobre o mérito dos embargos do devedor, perfeitamente cabíveis os embargos infringentes manejados pelos autores naquela oportunidade, "o que vivifica a ofensa ao artigo 530 do CPC perpetrada pelo acórdão rescindendo" (fl. 17).

Às fls. 1.102-1.157, a União contesta argumentando que: (a) o STJ manifestou-se, na espécie, apenas sobre questão de natureza processual, não cabendo ação rescisória em face de decisão que não seja de mérito; (b) há litispendência desta ação rescisória com rescisória anteriormente proposta no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; (c) o acórdão rescindendo foi proferido com base em jurisprudência do STJ a respeito do tema e interpretação do art. 530 do CPC⁄1973; e (d) a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, pugnando pela aplicação do teor da Súmula 343⁄STF.

Às fls. 1.211-1.214, em parecer subscrito pelo Dr. Antonio Fonseca, a Subprocuradoria-Geral da República opina pela improcedência da ação rescisória.

É o sucinto relatório.

Antes da análise da questão de mérito, faz-se necessário o enfrentamento dos argumentos suscitados pela ré⁄União.

Com o trânsito em julgado do acórdão rescindendo que deliberou sobre o mérito do recurso especial, ou seja, acerca da violação do artigo 530 do CPC⁄1973, é claro e evidente a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente ação rescisória, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 249⁄STF: "é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida".

No que diz respeito à tese de litispendência entre a presente ação rescisória e a Ação Rescisória n. 6.812⁄AL intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, também não prosperam os argumentos aqui deduzidos, haja vista a não comprovação da tríplice identidade entre as ações. Diga-se que os pedidos e causa de pedir são diversos entre ambas.

No mais, passo ao exame do mérito.

Doutrina e jurisprudência são unânimes na conclusão de que a ação rescisória é medida excepcional, cabendo apenas nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 485 do CPC⁄1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica (AR 3.762⁄MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30⁄3⁄2017).

Por oportuno, vale citar os ensinamentos de José Miguel Garcia Medina no sentido de que "[a] ação rescisória não é ação de fundamentação livre, mas de fundamentação vinculada. Os motivos que justificam seu ajuizamento são previstos taxativamente pelo legislador" (Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, pág. 1.377).

Os autores em suas razões asseveram que há por parte do acórdão rescindendo "grave violação ao art. 530 do Código de Processo Civil", tendo em vista que não houve uma análise adequada do substrato fático para incidência da referida norma processual, motivo pelo qual invocam como fundamento de rescindibilidade o art. 485, V, do CPC⁄1973.

A literalidade do artigo 530 do CPC⁄1973 estabelece que "[c]abem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência."

Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, vale transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (grifei):

[...] o Tribunal, por razões de ordem processual, decreta a anulação do julgamento de 1º grau, não se pode dizer que houve reforma da sentença de mérito. O Tribunal não está, em tal situação, dando solução de mérito em discordância com o que antes fora assentado para o objeto da causa. Está simplesmente determinando que, sendo inválida, formalmente, a sentença, outra deverá ser prolatada pelo mesmo juiz de primeiro grau, depois de superada a preliminar que invalidou o decisório recorrido.
Se se admitissem os embargos infringentes, in casu, o que neles se debateria não seria a sentença de mérito, mas as questões processuais enfrentadas e solucionadas pelo acórdão da apelação.
Sendo evidente o objetivo do legislador de circunscrever os embargos infringentes aos temas da sentença de mérito, não vejo razão para aqueles que se apegam à literalidade da redação legal para afirmar que basta existir uma sentença de mérito em primeiro grau para que se torne viável o recurso de embargos em grau de apelação, pela simples circunstância de não constar do texto renovado do art. 530 que, também, o acórdão recursal não unânime deveria ser de mérito "( Da redução da área de Cabimento dos Embargos Infringentes e da Ampliação do Efeito Devolutivo da Apelação , in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Ano VI, n.º 31, p. 9) (grifei).

Em seu Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr também é categórico na afirmação de que" para que caibam os embargos infringentes, a divergência deve relacionar-se com o mérito, e não simplesmente com matéria processual"(Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais, Editora Podium, 5ª ed., volume 3, pág. 218).

Em reforço, confira-se a lição de Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior:

De qualquer modo, o que definitivamente não admite oposição dos embargos infringentes são os julgamentos que tenham como objeto apenas matéria processual , como se dá com as respeitantes aos pressupostos processuais, negativos ou positivos, inclusive portanto as invalidações. No aspecto, e sem prejuízo do que foi alertado quanto às 'condições da ação', precioso auxiliar é o rol do art. 267. Em termos de direito positivo, a matéria que se encontra ali listada tem natureza processual.
Não basta, porém, superadas essas questões, a definição do que seja mérito, porque, pela nova disciplina do recurso, este será cabível apenas se a sentença (de mérito) for reformada . Em outros termos, apenas se de mérito o pronunciamento de primeiro grau e exclusivamente no ponto em que for reformado pelo grau de revisão é que se abrirão as portas, hoje mais estreitas, dos embargos infringentes ." (Embargos infringentes - Recentes modificações, publicado na Revista da AJURIS, nº 87, ano XXIX, Tomo I, 2002, p. 15⁄16)

No caso concreto, o acórdão que se procura rescindir bem tratou a questão no sentido de que:

Como antes afirmado, no julgamento do REsp nº 934.612⁄AL, de que fui relator, concluído em 17 de junho próximo passado, a Sexta Turma acabou por afirmar que a declaração de nulidade de todo o processo de execução em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia-Geral da União da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário na ação de conhecimento não configura exame de mérito em torno das questões apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, circunstância que não autorizava o manejo dos embargos infringentes.
[...]
De outro lado, a hipótese apreciada no precedente citado pelos agravantes - REsp nº 920.768⁄SC, Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 2⁄8⁄2007, é diversa da que aqui se cuida, uma vez que ali se examinou o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão que discutia a presença de liquidez, certeza e exigibilidade do título, matéria atinente ao próprio mérito da pretensão executiva.
Ressalte-se, por fim, que a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, com a conseqüente impossibilidade de ser ajuizada nova execução, não altera a natureza do provimento jurisdicional questionado, tanto que a demanda, conforme consignou o acórdão de fls. 295⁄321, terá prosseguimento a partir da realização do ato de intimação sem o defeito que o inquinava.
Desse modo, a decisão impugnada há de ser mantida pelo que nela se contém, tendo em conta que os agravantes não lograram desconstituir quaisquer de seus fundamentos, que proponho sejam integralmente preservados.

Com efeito, se o dispositivo declara caber embargos infringentes "quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito", deve-se compreender que o legislador não estendeu o cabimento desse recurso para a hipótese de o acórdão anular a sentença.

Houve nítida vontade em se restringir o cabimento desse recurso, razão pela qual vale para a hipótese a máxima inclusio unius alterius exclusio. Convicção diversa, no meu sentir, destoaria do que se entende por juízo de anulação, em que se cassa o ato jurisdicional sem substituí-lo, do juízo de reforma, no qual há substituição do provimento inicial. Sobre a anulação e substituição do provimento pelo órgão de segundo grau confira-se o que diz a respeito Cândido Rangel Dinamarco, in Nova Era do Processo Civil, p. 157-158, 2ª ed., Malheiros, 2007.

É esta substituição, por maioria de votos, que serve de contraponto à sentença e ao voto vencido e enseja a admissão do recurso previsto no artigo 530 do CPC⁄1973.

Por outro vértice, a manutenção da cadeia recursal ordinária com os embargos infringentes denota maior segurança jurídica no que diz respeito aos julgamentos de mérito e, consequentemente, à coisa julgada material, evitando-se, assim, a repetição de ações já decididas definitivamente. Todavia, o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença por vício de forma não traduz coisa julgada material, pois há, notadamente, renovação da lide na origem, não se admitindo, também por este fundamento, os embargos infringentes.

Em hipótese rigorosamente idêntica ao dos autos, diga-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, em razão da ausência de intimação pessoal da União sobre a interposição de recursos especial e extraordinário na ação principal, não revela decisão de mérito, e, por isso, não desafia a interposição dos embargos infringentes.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECRETA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DE IRREGULAR INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO A SATISFAZER OS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO ART. 530 DO CPC. EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE REVELAM INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual o art. 530 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei n.º 10.352⁄2001, não autoriza a oposição dos embargos infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o mérito da causa .
2. Isso porque "(...) o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução " . (REsp 934.612, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ 20.10.08)
3. No mesmo sentido, assinala a doutrina brasileira, consoante a qual para que caibam embargos infringentes é necessária a descoincidência entre as soluções dadas ao mérito da causa (pela sentença e pelo acórdão). Portanto, seria o mesmo mérito tratado de formas distintas pelos órgãos julgadores (de primeiro e de segundo graus), o que, efetivamente, motivaria a oposição dos infringentes.
4. No caso dos autos, todavia, não se constata tal premissa , de forma que se revelam impróprios os embargos infringentes opostos na espécie.
5. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 921.631⁄AL, Rel. Ministro Og Fernandes , Sexta Turma, DJe 24⁄8⁄2009).

Nos autos dos Embargos de Divergência n. 934.731⁄AL, a Corte Especial manteve o acórdão embargado ao fundamento de que a sentença servirá de título executivo para nova execução tão logo venha a se tornar definitiva (EREsp 934.731⁄AL, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 11⁄2⁄2010).

Desse modo, constata-se que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem embargos infringentes quando interpostos contra acórdão não unânime que se limitou a anular a sentença de primeiro grau, após constatar a existência de error in procedendo (vício de forma), porquanto não traduz coisa julgada material possibilitando a renovação da lide na origem (AR n. 4.839⁄AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º⁄7⁄2015).

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC⁄2015.

Acompanho o eminente Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, no sentido de condenar os autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 3º, V, c⁄c § 4º, III, do CPC⁄2015.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2011⁄0234171-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AR 4.802 ⁄ AL
Número Origem: 200180000080297
PAUTA: 24⁄10⁄2018 JULGADO: 14⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Revisor
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
AUTOR : WALDEREZ DE MOURA CAVALCANTE
AUTOR : JANINE SANTOS GOMES
AUTOR : ANTÔNIO PINHEIRO PIMENTEL
AUTOR : MARLISE ROCHA DE BARROS
AUTOR : JOSÉ MARCELO FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO (S) - DF022050
RÉU : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1773660 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661804947/acao-rescisoria-ar-4802-al-2011-0234171-4/inteiro-teor-661804957

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