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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1482998 MT 2014/0243376-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1482998 MT 2014/0243376-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1482998_c3d53.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1482998_d45d2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1482998_1ab59.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA NO AGRAVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. TIPICIDADE. DOLO. NECESSIDADE DE INCURSÃO VERTICAL NA ANÁLISE DAS PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal 1988, se o órgão julgador na origem, ao apreciar a apelação, se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (APn n. 536/BA, Corte Especial, DJe 4/4/2013).
2. Pratica o crime do art. 339 do Código Penal, denunciação caluniosa, quem imputa prática de crime a pessoa que sabe inocente, dando causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
3. A instauração de processo administrativo para apurar a conduta dos membros do Ministério Público, acusados de cometerem os crimes de prevaricação, condescendência criminosa, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime e fraude processual, enquadra-se na moldura legal do tipo penal.
4. Houve indevida inovação recursal em recurso especial quanto à ausência de dolo. Isso porque, nas contrarrazões da apelação a defesa não suscitou a matéria, o que obsta a sua apreciação neste recurso. Tal pleito implica também revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça.
5. Agravo regimento não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661805420/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1482998-mt-2014-0243376-0