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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_100837_18db3.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_100837_e87e9.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_100837_3910f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do Recorrente – 321,17g (trezentos e vinte e um gramas e dezessete centigramas) de cocaína, na forma de crack – revela a gravidade concreta da conduta e evidencia a necessidade da prisão para assegurar a ordem pública.
2. O fato de o Recorrente responder a dois processo, já lhe tendo sido concedida por duas vezes o benefício da liberdade provisória, é fundamento idôneo para a segregação cautelar, pois demonstra o risco concreto de reiteração delitiva.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Recurso ordinário desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECORRENTE : LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n.º 1.0000.18.039525-3⁄000).
Consta nos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 16⁄3⁄2018, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343⁄2006, em razão da apreensão de 321,17g (trezentos e vinte e um gramas e dezessete centigramas) de cocaína, na forma de crack . A prisão em flagrante foi convertida em segregação cautelar.
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fl. 79):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O ' habeas corpus' não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, especificamente no que se refere às circunstâncias da prisão, apreensão de grande quantidade de droga, reiteração criminosa e à quebra de compromisso assumido com o Estado. "
Nas razões recursais, a Defesa sustenta que a prisão preventiva está fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e que não estão presentes, na hipótese, nenhum dos fundamentos legais autorizadores da segregação cautelar.
Alega que "[a] possibilidade de fixação de regime diverso e de substituição da pena por medidas restritivas de direitos é notória e reforça a desproporcionalidade em se manter presa, uma pessoa que, provavelmente, ao final da instrução processual será mantida em regime menos gravoso".
Aduz que, "[...] com o advento das medidas cautelares diversas da prisão, resta a prisão preventiva como meio subsidiário de garantir a ordem pública, econômica e aplicação da lei penal, hipótese não vislumbradas no caso em tela, conforme se afere na leitura do dispositivo "(fl. 96).
Pleiteia, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
Liminar indeferida às fls. 107-110.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 140-146, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim ementado (fl. 140):
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Na linha adotada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em elementos probatórios concretos que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas sobre a gravidade do crime.
2. No caso em tela, a decisão que manteve a segregação cautelar do recorrente, carece de fundamentação idônea para a medida extrema.
3. Analisando o caso concreto, à luz do princípio da proporcionalidade e das medidas alternativas fornecidas pela Lei 12.403⁄2011, é perfeitamente aplicável ao caso em tela uma ou mais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal diversas da prisão, mas suficientes e adequadas. "
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do Recorrente – 321,17g (trezentos e vinte e um gramas e dezessete centigramas) de cocaína, na forma de crack – revela a gravidade concreta da conduta e evidencia a necessidade da prisão para assegurar a ordem pública.
2. O fato de o Recorrente responder a dois processo, já lhe tendo sido concedida por duas vezes o benefício da liberdade provisória, é fundamento idôneo para a segregação cautelar, pois demonstra o risco concreto de reiteração delitiva.
3. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Recurso ordinário desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
No caso em apreço, ao decretar a medida constritiva em desfavor do Recorrente, o Juízo de origem destacou a gravidade concreta da conduta, especialmente demonstrada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (321,17g de cocaína, na forma de crack), bem como em razão da apreensão de balança de precisão.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a impetração originária, manteve a segregação cautelar, mediante a seguinte fundamentação (fls. 82-84, sem grifos no original):
"[...]
Conforme consta nos autos, foram apreendidos aproximadamente 321g de cocaína.
Ora, além das circunstâncias envolvendo a prisão, a considerável quantidade de droga apreendida constitui indício veemente da periculosidade do paciente e de sua aço no meio social, exigindo uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à sua liberdade de locomoção, demonstrando, por conseguinte, a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar, a bem da ordem pública.
Este é o entendimento dos Tribunais Superiores:
[...]
Além disso, consta da CAC de f. 38, que o paciente possui dois processos em instrução, sendo ambos por posse⁄porte de arma de fogo, já lhe tendo sido concedida liberdade provisória em duas oportunidades, sendo inconcebível que, em tal situação, se veja envolvido em nova prática delitiva, sem mostrar nenhum comprometimento coma justiça, atitude esta que evidencia a essencialidade da manutenção de sua prisão.
Ora, a reiteração criminosa específica e a quebra de compromisso assumido com o Estado são atitudes que abalam e perturbam a ordem social: exigindo a adoção de uma postura mais rígida por parte do Poder Judiciário no que diz respeito à liberdade do paciente, a bem do resguardo da ordem pública.
Neste sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Ainda, quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de, em sendo o caso de condenação, aplicar-se reprimenda mais branda ao paciente, tenho que não pode ser acolhida, vez que implica exame prematuro da matéria de fundo, o que se revela inviável na estreita via escolhida.
Pelas mesmas razões acima expendidas, verifico que é incabível, ' in casu ', a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias específicas narradas acima demonstram a inadequação de tais medidas ao caso concreto.
Por fim, cabe salientar que, conforme entendimento pacificado dos nossos Tribunais Superiores, eventuais circunstâncias subjetivas favoráveis, tais como a primariedade, a residência fixa e ocupação licita, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da constrição cautelar, mormente quando a medida demonstra-se necessária frente a fatos objetivos que evidenciam a periculosidade do paciente.
Ausente o constrangimento ilegal, denego a ordem."
De fato, observa-se que o Recorrente foi preso em flagrante na posse de grande volume de droga – 321,17g de cocaína, na forma de crack (fl. 117). A natureza e a quantidade da droga apreendida demostram, no caso dos autos, ao contrário do consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, a gravidade concreta da conduta e evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, somadas as circunstâncias da prisão (na qual foram apreendidas 86 porções de crack , pesando aprox. 48,54 g e apetrechos utilizados na preparação de entorpecentes ), o real risco de reiteração delitiva apontado pelas instâncias ordinárias confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública.
3. Ordem denegada. " (HC 439.002⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe de 22⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
" PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o entendimento desta Sexta Turma é de que a falta da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva, superada que foi a prisão em flagrante, devendo ser este novo título de prisão aquele a merecer o exame da legalidade e necessidade.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e da relevante quantidade de droga apreendida, qual seja, 514 porções de crack (83,64g) e um invólucro de maconha (7,40g), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
3. Recurso em habeas corpus improvido. " (RHC 91.633⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2018, DJe de 11⁄05⁄2018, sem grifos no original.)
Além disso, foi ressaltado que o Recorrente " possui dois processos em instrução, sendo ambos por posse⁄porte de arma de fogo, já lhe tendo sido concedida liberdade provisória em duas oportunidades " (fls. 82-83), o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva, a justificar a custódia preventiva.
A esse respeito, confira-se:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso a reiteração delitiva do recorrente, o qual teria sido preso em duas ocasiões anteriores e beneficiado, em ambas, com a liberdade provisória, bem como a gravidade concreta da conduta, já que apreendidos com ele 217,3g (duzentos e dezessete gramas e três decigramas) de maconha e balança digital, além de ' uma arma de fogo do tipo submetralhadora artesanal, municiada com um carregador artesanal, com seis munições '. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. Recurso improvido " (RHC 100.797⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe de 19⁄09⁄2018, sem grifos no original.)
Portanto, revelando-se idônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus .
Ademais, esta Corte Superior possui a compreensão de que:
"Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403⁄2011. "(HC 452.287⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 14⁄09⁄2018).
Por fim, ressalte-se que, nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
No mesmo sentido:
" RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO . VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação .
4. Recurso ordinário desprovido. " (RHC 98.483⁄MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe de 27⁄06⁄2018.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0182372-0
RHC 100.837 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20188130000 10000180395253 XXXXX80395253000 XXXXX80395253001 145180025531
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄11⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LOYAN XAVIER RIBEIRO DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRÉU : CAIQUE ALVES EMANOEL EFISIO
CORRÉU : LUCAS DA COSTA LUIZ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661805545/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-100837-mg-2018-0182372-0/inteiro-teor-661805555

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