jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 450163 SP 2018/0114166-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/12/2018

Julgamento

8 de Novembro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-HC_450163_96bf4.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-HC_450163_eee6a.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-HC_450163_ed2b5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINADA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONSTITUÍDA. INAFASTÁVEL DIREITO DO ACUSADO À AMPLA DEFESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. Constou do acórdão embargado que o Tribunal a quo, ao não conhecer do recurso interposto tempestivamente pela Defesa constituída, feriu o art. 263 do Código de Processo Penal que prestigia a relação de confiança entre o Réu e o Advogado, prejudicando o inafastável direito do Acusado à ampla defesa. A questão examinada foi exclusivamente processual, tendo em vista a nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal a quo, que desconsiderou o recurso interposto pelo profissional constituído pelo ora Embargante. Não há nenhuma omissão no decisum embargado.
3. Ademais, ad argumentandum tantum, cumpre esclarecer que não se pode presumir a imparcialidade dos Membros que compõem o Órgão julgador do Tribunal local para a apreciação do citado recurso, pois não estão presentes as hipóteses previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal 4. A pretensão de viabilizar novos debates não se coaduna com a finalidade processual dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661805549/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-450163-sp-2018-0114166-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151800 AC 2021/0255392-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 151800 AC 2021/0255392-7

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204814826000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1464720 DF 2019/0065175-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 699265 SP 2021/0324474-6