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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026361-64.2006.4.01.3400 DF 2017/0040430-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/12/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1770444_e81ef.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1770444_b7703.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1770444_fc249.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ART. , III, DA LEI N. 8.137/1990 (ADVOCACIA ADMINISTRATIVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA). UTILIZAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A conduta tipificada no art. , III, da Lei n. 8.137/1990 - tipo especial em relação ao delito previsto no art. 321 do Código Penal - pressupõe que o agente, valendo-se da sua condição de funcionário público, patrocine, perante a administração fazendária, interesse alheio em processo administrativo. Pressupõe-se que o agente postule o interesse privado, direta ou indiretamente, utilizando-se da sua condição de funcionário para influenciar os responsáveis pela análise do pleito.
2. No caso, as instâncias ordinárias não noticiam que a recorrente tenha atuado, valendo-se da sua qualidade de funcionária, perante a administração fazendária, para facilitar ou influenciar eventual julgamento favorável ao terceiro.
3. Desse modo, não se pode tomar como típica a conduta da recorrente de proceder à correção, "quanto aos aspectos gramatical, estilístico e técnico", das impugnações administrativas anteriormente confeccionadas pelos causídicos do administrado. Não se pode inferir que o conhecimento técnico a respeito de alguma área profissional seja decorrência exclusiva da ocupação de determinado cargo público.
4. Muito embora a conduta perpetrada pela recorrente possa ser avaliada sob o aspecto ético, tem-se que ela não se justapõe à conduta típica descrita no art. 3º, III, da Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária.
5. Recurso especial provido para absolver a recorrente, ante o reconhecimento da atipicidade da sua conduta.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade da conduta da recorrente, nos termos do voto do Sr. Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz e Nefi Cordeiro, que se restringiam ao exame da prescrição sem adentrar ao mérito. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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