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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 448106 PR 2013/0403613-5

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL OS RÉUS PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTARAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 11 DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS.

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 448106 PR 2013/0403613-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL OS RÉUS PRATICARAM ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTARAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 11 DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS.
1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os arts. e 11 da Lei nº 8.429/92, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem.
2. Ademais, a sanção de perda da função pública, aplicada pelas instâncias de origem, revela-se proporcional à gravidade das condutas dos réus.
3. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Acórdão

Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)

Referências Legislativas