jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 804276 SP 2005/0205390-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_804276_af58f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_804276_61d57.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_804276_97502.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N. 70/1991. REVOGAÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e da contribuição para o PIS concedidas às sociedades cooperativas" (tema 177 - RE 598.085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027).
3. Hipótese em que o recurso especial deve ser desprovido, mantendo-se a denegação do mandamus, porquanto o direito líquido e certo invocado pela cooperativa impetrante decorre, exclusivamente, da tese da impossibilidade de revogação da isenção por medida provisória.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661805772/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-804276-sp-2005-0205390-0

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 232896 PA

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1594951 SP 2019/0294467-6

Jhenefer Leticia Gonçalves, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Principio da anterioridade nonagesimal

Pablo Dias, Consultor Jurídico
Artigoshá 4 anos

A anterioridade nonagesimal e as medidas provisórias

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 402573 RJ