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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/11/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1183793_1d779.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1183793_a0cf6.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1183793_624b8.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.793 - PR (2017⁄0258054-3)   RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : CAROLINA PEREIRA MENDONCA AGRAVANTE : WILLYAN DE ALMEIDA ROMERO ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Carolina Pereira Mendonça e Willyan de Almeida Romero, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão unipessoal desta Relatoria (e-STJ, fls. 1089-1092), que conheceu do agravo, mas negou do recurso especial.

Consta dos autos que os agravantes foram condenados, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, em continuidade delitiva, à pena de 3 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos e 245 dias-multa.

Irresignada, a defesa manejou recurso de apelação, tendo a Corte de origem dado parcial provimento à irresignação, redimensionando a sanção para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 116 dias-multa.

Manejado recurso especial, este não foi admitido pela Corte a quo, dando ensejo à interposição de agravo em recurso especial. Esta relatoria, ao examinar o citado recurso conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nas razões do presente regimental, o recorrente destaca que, ao revés do firmado no decisum impugnado, para o reconhecimento da figura privilegiada do estelionato não há necessidade de revolvimento de prova para o deslinde da quaestio. Defende que, na hipótese dos autos, o prejuízo resultante - R$ 60,30 - é muito inferior ao salário mínimo vigente, sendo, pois, imperativa a aplicação da forma privilegiada do crime. Aduz, no ponto, que, contrariamente ao estabelecido no aresto recorrido, em nenhum momento houve a menção no édito condenatório de que os agravantes foram responsáveis por todos os atos cometidos, tampouco pela integralidade do prejuízo causado ao Programa Farmácia Popular - R$ 38.334,70.

Pretende, outrossim, reduzir a sanção pecuniária, alegando que o montante de 116 dias-multa mostra-se desproporcional, ainda que seja considerada a continuidade delitiva.

Requer, portanto, o provimento deste agravo regimental.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.793 - PR (2017⁄0258054-3)     VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece guarida.

Com efeito, ao julgar a apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu estarem presentes elementos suficientes a sustentar a condenação por infração ao artigo 171, § 3º, c.c. artigo 29, caput, e artigo 71, caput, todos do Código Penal. E, ao afastar a figura do estelionato privilegiado, assim justificou:

No caso dos autos, o prejuízo causado pela conduta criminosa dos réus totalizou R$ 38.334,70 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), nos termos da auditoria realizada pelo Ministério da Saúde. Não há como se considerar outro valor como parâmetro. Como explanei no tópico anterior, a empreitada criminosa foi realizada em unidade de desígnios pelos três denunciados, razão por que, para fins de estimação do valor ilicitamente obitido, deve ser considerado o montante total do prejuízo causado - que, nesses limites, não pode ser interpretado como de pequeno valor. (e-STJ, fl. 835).  

Ao assim decidir, a Corte de origem foi ao encontro deste Superior Tribunal de Justiça, a qual tem "adotado como critério de "pequeno valor", para fins de aplicação do privilégio do artigo 171, parágrafo 1º do Código Penal, o salário mínimo vigente ao tempo do delito". (AgRg no REsp 1428877⁄MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 02⁄03⁄2015)

E, da leitura do excerto acima transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu que o valor do prejuízo foi muito superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nesse aspecto, consoante registrado na decisão recorrida, desconstituir o julgado que afastou a figura do estelionato privilegiado não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7⁄STJ.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, CP. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Mesmo sendo os recorrentes tecnicamente primários, ao contrário do alegado, não houve reconhecimento pelas instâncias ordinárias do pequeno valor dos bens furtados, sendo certo que o Tribunal local também concluiu pela presença da qualificadora do abuso de confiança. 2. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto ao valor dos bens, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ. 3. No que concerne à tese de que a ausência de laudo de avaliação econômica do bem subtraído resulta na presunção de pequeno valor da coisa, verifica-se que esse pleito não foi enfrentado pelo Tribunal a quo. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 832.436⁄DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018)  

Ademais, o Tribunal recorrido registrou à fl. 834 (STJ) que as condutas dos agravantes foram essenciais à empreitada criminosa, visto que os receituários médicos e os números de CPF eram fundamentais para os lançamentos fraudulentos, de forma que deve ser mantida a hipótese de coautoria, mostrando-se, assim, inviável se cogitar em participação de menor importância, de forma a desvincular os réus do montante total do prejuízo ocorrido. Rever tal conclusão, de igual forma, exige, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório.

Quanto à pena de multa, é preciso destacar que os Tribunais Superiores têm entendimento no sentido de que, por se tratar de exercício que envolve a apreciação do conjunto probatório e das peculiaridades de cada caso concreto, compete ao magistrado de primeiro grau, secundado pelo Tribunal, em apreciação de eventual recurso de apelação, a análise da situação concreta e, observando os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, fixar a reprimenda adequada.

Desse modo, não se mostra viável o pleito de redimensionamento, uma vez que não se vislumbra a alegada desproporcionalidade, já que ela fora reduzida  de forma proporcional à diminuição da sanção privativa de liberdade, indo ao encontro do entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que a quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada.

Ilustrativamente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA. ARMA MUNICIADA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA SOPESADA NEGATIVAMENTE. DESCABIMENTO. FATOR COMUM À ESPÉCIE. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...)dias-multa deve variar entre os limites da pena cominada, com proporcionalidade. Precedentes. 4. Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi reduzida ao mínimo legal, é cabível a fixação do regime aberto para cumprimento da pena reclusiva. 5. Habeas corpus não conhecido, porém, concedida de ofício a ordem para reduzir a pena a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC 194.046⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄12⁄2015, DJe 15⁄12⁄2015)  

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 88942209 RELATÓRIO E VOTO
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