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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 701404 SC 2015/0103550-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/11/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_701404_bcdb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EARESP_701404_b3868.pdf
Relatório e VotoSTJ_EARESP_701404_9239a.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1.

No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.

Acórdão

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
    • STJ - AgInt nos EAREsp 794877-RS
    • STJ - AgInt nos EAREsp 936674-SP
    • STJ - AgRg nos EREsp 1030490-DF
    • STJ - AgInt nos EDv nos EAREsp 791089-SC
    • STJ - AgRg no Ag 682965-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 68639-GO
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 847376-ES
    • STJ - AgInt no AREsp 1122084-RS
    • STJ - AgInt nos EREsp 1454212-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 1089829-ES
    • STJ - AgRg no AREsp 802492-PE
    • STJ - AgRg no AREsp 915415-ES
    • STJ - AgInt no AREsp 681719-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 739162-CE
    • STF - EDcl no AI 835005
    • STF - AgRg no AI 598574
    • STF - AgRg no AI 829208 (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE POSSUI CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - INEXIGIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
    • STJ - AgRg no AgRg no Ag 1161747-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00505 ART :00514 INC:00002 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001 (ART. 544, § 4º, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
  • FED LEI:012322 ANO:2010
  • FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00932 INC:00003 INC:00008 ART :01021 PAR: 00001 ART :01030 PAR: 00002 ART :01042
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00034 INC:00018 LET:A ART :00253 PAR: ÚNICO INC:00001 (ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
  • FED EMR:000022 ANO:2016
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168 SUM:000182 SUM:000315
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000287 SUM:000528
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661806005/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-701404-sc-2015-0103550-6

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