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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 746775 PR 2015/0175762-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 30/11/2018
Julgamento
19 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EARESP_746775_6faab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EARESP_746775_fb785.pdf
Relatório e VotoSTJ_EARESP_746775_70401.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1.

No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.
2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.
3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.
4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos.

Acórdão

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

Veja

    • (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
    • STF - EDCL-AI 835005-RN
    • STF - AGRG-AI 598574-MG
    • STF - AGRG-AI 829208-SP
    • STJ - AgInt nos EAREsp 794877-RS
    • STJ - AgInt nos EAREsp 936674-SP
    • STJ - AgRg nos EREsp 1030490-DF
    • STJ - AgInt nos EDv nos EAREsp 791089-SC
    • STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 847376-ES (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE
    • STJ - COM
    • STJ - A
    • STJ - JURISPRUDÊNCIA
    • STJ - DO STJ)
    • STJ - AgInt nos EREsp 1565134-DF
    • STJ - AgInt nos EAREsp 304645-MG
    • STJ - AgRg nos EREsp 1098420-RS (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INCINDÍVEL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
    • STJ - AgRg no Ag 682965-DF
    • STJ - AgRg no AREsp 68639-GO
    • STJ - AgInt no AREsp 1000107-RJ
    • STJ - AgInt no AREsp 1027373-PA
    • STJ - AgRg no AREsp 982371-RS (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
    • STF - AI-AGR-EDV-AGR 836992-SC
    • STJ - AgRg nos EAREsp 64278-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115-SP
    • STJ - AgRg nos EREsp 1457375-RS
    • STJ - AgInt nos EAREsp 1009872-RN
    • STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260-SP

Referências Legislativas

  • FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00505 ART :00514 INC:00002 ART :00544 PAR: 00004 INC:00001
  • FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00932 ART :01030 PAR: 00002 ART :01042
  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168 SUM:000315
  • FED RGI: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00253 PAR: ÚNICO INC:00001
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000287
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661806006/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-746775-pr-2015-0175762-6

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