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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 852923 PR 2006/0113809-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 852923 PR 2006/0113809-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.04.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_852923_PR_21.02.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ART 535DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração não se revelam como meio adequado para o reexame de matéria decidida pelo órgão julgador, mormente quando se denota o objetivo de reformar o julgado em vista da não concordância com os fundamentos presentes na decisão recorrida.
2. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só tem aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções.
3. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos embargos.
4. Embargos declaratórios rejeitados

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.

Sucessivo

  • EDcl no REsp 978820 RJ 2007/0190244-8 Decisão:21/02/2008
  • EDcl no REsp 950889 SC 2007/0106621-0 Decisão:21/02/2008
  • EDcl no REsp 736668 PR 2005/0049758-8 Decisão:21/02/2008
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