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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 637617 RJ 2004/0040388-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 637617 RJ 2004/0040388-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2005 p. 245

Julgamento

28 de Junho de 2005

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_637617_RJ_28.06.2005.pdf
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Ementa

Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei nº 9.870/99. Precedentes da Corte.

1. O art. da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • PRAZO - PRESCRIÇÃO - MENSALIDADE ESCOLAR
    • STJ - RESP 260914 -RJ (LEXSTJ 148/88), RESP 258026 -RJ, RESP 226291 -SP, AGRG NO AG 524558 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66474/recurso-especial-resp-637617-rj-2004-0040388-9

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