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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 448627 GO 2002/0090799-9

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 448627 GO 2002/0090799-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 240
Julgamento
28 de Junho de 2005
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_448627_GO_28.06.2005.pdf
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Ementa

Triplicata de serviço. Intimação no endereço. Precedentes da Corte.

1. A Súmula nº 248 consolidou a jurisprudência da Corte sobre a possibilidade da duplicata de prestação de serviços, comprovados estes, embora não aceita, mas protestada, servir para embasar o pedido de falência.
2. Embora dispensado o protesto especial, impõe-se que seja feita a indicação da pessoa que recebeu a intimação, sob pena de inviabilizar o pedido de falência.
3. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALÊNCIA
    • STJ - RESP 160914 -SP (RSTJ 144/306)
  • PROTESTO ESPECIAL - INDICAÇÃO - PESSOA FÍSICA - RECEBIMENTO -
    INTIMAÇÃO
    • STJ - RESP 211039 -RS, RESP 208780 -SC (RNDJ 45/129), RESP 415701 -PR (RT 818/181)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66477/recurso-especial-resp-448627-go-2002-0090799-9