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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 679456 SP 2004/0110100-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 679456 SP 2004/0110100-7

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 03.12.2007 p. 310

Julgamento

20 de Novembro de 2007

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_679456_SP_20.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO.

1 - As exceções à impenhorabilidade, previstas nos arts. e da Lei nº 8.009/90, não fazem nenhuma ressalva de se tratar de constrição decorrente ou não de ato ilícito, em virtude de acidente de trânsito. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 437144 -RS (RSTJ 174/346)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6655/recurso-especial-resp-679456

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