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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 711945 RS 2004/0180225-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 711945 RS 2004/0180225-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 143
Julgamento
21 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_711945_RS_21.06.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FATO GERADOR. DATA DO RECOLHIMENTO.

I - O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado; dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário. Precedentes: AGA nº 550.961/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 02/05/2005; AGA nº 618.570/PR, de minha relatoria, DJ de 14/03/2005; REsp nº 633.807/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/12/2004 e REsp nº 502.650/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 25/02/2004.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no REsp 712037 SC 2004/0180212-4 DECISÃO:20/09/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66589/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-711945-rs-2004-0180225-0

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