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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0267618-79.2006.3.00.0000 SP 2006/0267618-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.12.2007 p. 341
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_71690_SP_25.10.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 121, § 2º, INCISOS IIE IV, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE PROVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PENAL. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO.

I - Tendo em vista que as teses levantadas não foram analisadas pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - Decorrido mais de cinco anos, a r. sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (art. 64, inciso I, do CP), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes. (Precedentes do STF e desta Corte).
III - Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) na fixação da pena-base, é apropriado o regime prisional semi-aberto para o cumprimento da reprimenda, muito embora a pena aplicada ao paciente se considerada somente seu quantum, permitisse a fixação do regime inicial aberto. (Precedentes). Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - RHC 19939 -MG, HC 54259 -SP
  • CONDENAÇÃO ANTERIOR - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA
    • STF - HC 69001/RJ
    • STJ - HC 69889 -RJ, HC 28374 -SP
  • REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
    • STJ - HC 46600 -SP, HC 41617 -PR, HC 34461 -SP, HC 22880 -SP, HC 31953 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, V. 1, TOMO 2, 3ª ED., FORENSE, 1991, P. 507.
  • Autor: ÁLVARO MAYRINK DA COSTA
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, 13ª ED., SARAIVA, 2002, P. 235.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 247.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO E CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª ED., RENOVAR, 1991, P. 104.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1989, P. 163-164.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: DIREITO PENAL, V. 1, TOMO 2, 3ª ED., FORENSE, 1991, P. 507.
  • Autor: ÁLVARO MAYRINK DA COSTA
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, 13ª ED., SARAIVA, 2002, P. 235.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, 2ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1999, P. 247.
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO E CEZAR ROBERTO BITENCOURT
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, 3ª ED., RENOVAR, 1991, P. 104.
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1989, P. 163-164.
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6663/habeas-corpus-hc-71690

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