PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69421 RS 2006/0240615-0

Ementa

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - E expresso o art. 197 da Lei de Execução Penal ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.

II - Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária apelos especial e extraordinário sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

PROCESSO PENAL - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO

STJ - HC 52978 -SP, HC 45299 -SP, HC 45297 -SP

EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PENDENTE

STF - HC 85616/AM, HC 86628/PR, RHC 85024/RJ, RHC 84846/RS
STJ - HC 47710 -SP, HC 42569 -SC, HC 45490 -RJ

Doutrina

Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 203.
Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 203.
Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00197
LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312
LEG:FED SUM:****** SUM:000267
LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00197
LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00027 PAR: 00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00057
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00312
LEG:FED SUM:****** SUM:000267

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69421 RS 2006/0240615-0

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