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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 69421 RS 2006/0240615-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.12.2007 p. 340
Julgamento
25 de Outubro de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69421_RS_25.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 96, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 197 DA LEP. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.

I - E expresso o art. 197 da Lei de Execução Penal ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.
II - Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária – apelos especial e extraordinário – sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ/Súmula nº 267-STJ). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • PROCESSO PENAL - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO EM EXECUÇÃO
    • STJ - HC 52978 -SP, HC 45299 -SP, HC 45297 -SP
  • EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PENDENTE
    • STF - HC 85616/AM, HC 86628/PR, RHC 85024/RJ, RHC 84846/RS
    • STJ - HC 47710 -SP, HC 42569 -SC, HC 45490 -RJ

Doutrina

  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 203.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES
  • Obra: RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 203.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO E ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6666/habeas-corpus-hc-69421

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