jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 444873 RS 2002/0078209-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 444873 RS 2002/0078209-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 165
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_444873_RS_23.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA. REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 82 DO CTN. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO COMPROVADO.

1. Não foram não preenchidas as formalidades dos arts. 541 parágrafo único do CPC e 255 § 2º do RISTJ. O recorrente limitou-se a transcrever dois precedentes, um do TJSC e outro do próprio Tribunal recorrido. Quanto a este último incide o óbice da Súmula nº 13 do STJ, e no que se refere ao precedente daquele Tribunal de Justiça, constata-se que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre as decisões confrontadas.
2. A violação a direito local (Código Tributário do Município) não enseja o apelo nobre. Aplicação analógica da Súmula n.º 280/STF. Da mesma forma, não obstante o recorrente tenha razão no que se refere à desnecessidade de existir lei específica para regulamentar a cobrança da contribuição de melhoria, constatar se estão presentes ou não os requisitos do art. 82 do CTN nos dispositivos do Código Tributário Municipal, esbarraria no óbice da análise de lei local por parte desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO -
    EMENTA
    • STJ - RESP 543649 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:MUN LEI:000047 ANO:1983 ART :00069 ART :00070 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA RS)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00082
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66668/recurso-especial-resp-444873-rs-2002-0078209-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 927846 RS 2007/0038580-3