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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 862591 SP 2006/0140697-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 862591 SP 2006/0140697-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.12.2007 p. 304
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_862591_SP_13.11.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DOS ERESP 435.835/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi indevidamente pago somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos "cinco mais cinco").

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO SATISFATÓRIO
  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
    • STJ - ERESP 435835 -SC, ERESP 476076 -RS, ERESP 510740 -MG, ERESP 512172 -RS, RESP 830102 -SP, AGRG NO RESP 611800 -BA, ERESP 327043 -DF, RESP 720216 -PB, RESP 669272 -RJ, AG 620658 -SP, RESP 691045 -DF
  • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668010/recurso-especial-resp-862591-sp-2006-0140697-5