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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_153271_1263041682020.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 153.271 - SP (2009/XXXXX-7)
RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJ/CE)
IMPETRANTE : FLORISVALDO ANTONIO FIORENTINO JÚNIOR - DEFENSOR
PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ÁLVARO SIDNEI SGAETE
DECISÃO
Cuidam os autos de habeas corpus deduzido em favor de Álvaro Sidnei
Sgaete, condenado por furto, indicada como autoridade coatora o
Tribunal de Justiça de São Paulo.
Pretende-se ver reconhecida a nulidade do julgamento da apelação,
visto que realizado por órgão composto majoritariamente por juízes
convocados.
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, impõe-se a concessão da medida de urgência para suspender
os efeitos do acórdão atacado, tendo em conta o entendimento firmado
pela Terceira Seção desta Corte, em 24 de setembro de 2008, no
julgamento do HC nº 108.425/SP, relator o Ministro Og Fernandes, e
HC nº 101.943/SP, relatora a Desembargadora convocada Jane Silva.
Na oportunidade, foi reconhecida a nulidade dos julgamentos
realizados pelas Câmaras Extraordinárias do Tribunal de Justiça de
São Paulo, presididas por Desembargadores e compostas
majoritariamente por Juízes de primeiro grau convocados sem a
observância do disposto na Lei Complementar Estadual nº 646/1990,
por violação do princípio constitucional do juiz natural e dos
artigos 93, III, 94 e 98, I, todos da Constituição Federal.
Ante o exposto, defiro a liminar para suspender os efeitos do
acórdão atacado.
Dê-se ciência ao Tribunal de origem e ao Juiz de primeiro grau,
abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 16 de novembro de 2009.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6691191/habeas-corpus-hc-153271

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