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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 143577

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 143577

Publicação

DJe 20/11/2009

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_143577_1263042482168.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 143.577 - SP (2009/0147711-7)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES
IMPETRANTE : VOLNEY SANTOS TEIXEIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : BRUNO DA SILVA DELDUQUE
DECISÃO
A Defensoria Pública de São Paulo impetrou o presente habeas corpus,
mediante o qual alega que a apelação interposta pelo ora paciente –
condenado, por tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 1
ano e 8 meses de reclusã(um) o em regime fe (oito) chado – foi julgada por
juízes de primeiro grau.
Requer, então, a concessão da ordem a fim de que seja anulado o
acórdão, bem como para que possa o paciente aguardar, em liberdade,
o julgamento da apelação.
Entretanto notícias dão conta de que, em 21.10.08 – 1 ano e 8
meses após a data da prisão em flagrante –, foi o pa (um) ciente
posto e (oito) m liberdade em razão da extinção da punibilidade do fato.
Tais as circunstâncias, este habeas corpus perdeu o seu objeto.
Julgo-o, por conseguinte, prejudicado .
Publique-se.
Brasília, 11 de novembro de 2009.
Ministro Nilson Naves
Relator (art. 659 do Cód. de Pr. Penal
e arts. 34, XI, e 209 do Regimento)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6691462/habeas-corpus-hc-143577

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