jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 490585 PR 2002/0168603-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 490585 PR 2002/0168603-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 311
Julgamento
23 de Agosto de 2005
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_490585_PR_23.08.2005.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.
2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52e 53da Lei 8.213/91).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 500397 -RS, RESP 554257 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00052 ART :00052 ART :00102 PAR: 00001 (PARÁGRAFO 1º INTRODUZIDO PELA MPR 1523-9/1997)
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 (MEDIDA PROVISÓRIA 1523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:000083 ANO:2002 ART :00003 (MEDIA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI 10666/03)
  • LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/66936/recurso-especial-resp-490585-pr-2002-0168603-6