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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO : Rcl 2143

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2143
Publicação
DJe 19/11/2009
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_2143_1263069147454.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 2.143 - RJ (2006/0065281-4)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECLAMANTE : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITAGUAÍ - RJ
RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO
DO RIO DE
JANEIRO
INTERES. : COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
RECLAMAÇÃO - GARANTIA DE AUTORIDADE DE JULGADO DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ANULADA POR JUÍZO TIDO COMO COMPETENTE
DE FORMA ABSOLUTA - ESVAZIAMENTO DO OBJETO - CARACTERIZAÇÃO -
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
DECISÃO
Cuida-se de reclamação proposta pelo r. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA
CÍVEL DE ITAGUAÍ - RJ contra
decisão proferida no bojo da ação ci (simplesmente, r. Juízo falimentar) vil pública n.
2003.51.01.0023224-1 pelo r. JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , a qual afrontaria a autoridade do decidido pelo Superior
Tr (doravante, r. Juízo
federal) ibunal de Justiça por ocasião do julgamento do CC 40.971/RJ.
O acórdão relativo ao julgamento do CC 40.971/RJ foi assim ementado:
"COMPETÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO
MEIO AMBIENTE. EXCESSO PRATICADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INTERFERINDO
NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FALENCIAL. ANULAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS.
MANTIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA PROSSEGUIR NOS
ULTERIORES TERMOS DO FEITO FALIMENTAR E DO JUÍZO FEDERAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO
DANO AMBIENTAL RELATIVO À ÁREA DO DIQUE E SEUS EVENTUAIS VAZAMENTOS.
– É admissível, em sede de liminar, na ação civil pública movida
contra a União, o Estado e o Município, que a Juíza Federal
determine a adoção de providências urgentes tendentes a corrigir de
imediato os danos decorrentes do acervo de rejeitos sólidos
acumulados no parque industrial da empresa falida, de modo a obstar,
inclusive, que as águas das chuvas excedentes fluam para os rios e
para a baía localizados na região. O que não pode, entretanto, a
Magistrada Federal é interferir na jurisdição própria do Juiz de
Direito que conduz o feito falencial."
Nas razões da reclamação, pleiteia-se, basicamente, que seja
determinado"ao Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Rio de Janeiro que se abstenha de determinar a realização
de estudos que visem o tratamento dos rejeitos líquidos e sólidos do
parque industrial da falida Ingá, devendo os projetos se limitar aos
diques e seus vazamentos".
Informações do r. Juízo federal às fls. 66/71 e (fl. 11) 167.
Pareceres do Ministério Público Federal às fls. 105/118, 271/272,
291/294.
Petição do r. Juízo falimentar às fls. 176/178, 237/238, 297/298.
É o relatório.
A reclamação há de ser julgada prejudicada.
Com efeito.
Nos autos da Reclamação n. 2005/RJ, à fl. 327, o r. Juízo federal da
11ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
noticiou a prolação de de decisão que, em síntese, na data de 01 de
agosto de 2008, anulou todas as decisões anteriormente proferidas no
curso da ação civil pública ora em comento pelo juízo ora reclamado
por motivo de incompetência absoluta.
Destarte, anulada a decisão ora hostilizada, o objeto da p (de n.
2003.51.01.0023224-1) resente
reclamação se esva (o r. Juízo Federal
da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) iu.
Julga-se, pois, prejudicada a presente reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de novembro de 2009.
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6699086/reclamacao-rcl-2143