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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 41931 RJ 2005/0025919-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2005 p. 296

Julgamento

13 de Setembro de 2005

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_41931_RJ_13.09.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES OU DESCUMPRIMENTO REITERADO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA.

A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. O caso dos autos revela que o paciente descumpriu apenas uma vez a medida, ao praticar novo ato infracional, fato este que não basta para configurar “descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta”. Não resta demonstrada a reiteração no cometimento de outras infrações graves. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão que estabeleceu internação, a fim de que outra medida mais branda seja imposta ao paciente, se por outros motivos não se encontrar internado. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REINCIDÊNCIA DE ATO INFRACIONAL - MEDIDA DE INTERNAÇÃO
    • STJ - RHC 13981 -SP, HC 39458 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67011/habeas-corpus-hc-41931-rj-2005-0025919-0

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