Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 41931 RJ 2005/0025919-0

A internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser sopesada a espécie de delito praticado, assim como a cominação abstrata da pena que receberia o menor se fosse imputável. O caso dos autos revela que o paciente descumpriu apenas uma vez a medida, ao praticar novo ato infracional, fato este que não basta para configurar “descumprimento reiterado da medida anteriormente imposta”. Não resta demonstrada a reiteração no cometimento de outras infrações graves. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão que estabeleceu internação, a fim de que outra medida mais branda seja imposta ao paciente, se por outros motivos não se encontrar internado. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.