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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 110137

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 110137
Publicação
DJe 18/11/2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_110137_1263076844127.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 110.137 - SP (2008/0145526-2)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : ALANDESON DE JESUS VIDAL - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON FERNANDO GONÇALVES
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
Anderson Fernando Gonçalves, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, em sede de agravo em execução interposto
pelo Ministério Público, cassou a decisão que havia deferido ao
paciente a progressão para o regime semiaberto, determinando o
retorno do sentenciado para o regime fechado, além da realização de
exame criminológico para aferição do requisito subjetivo.
Sustenta o impetrante que com o advento da Lei nº 10.792/03, que
alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, tornou-se desnecessário
o exame criminológico como forma de avaliação do mérito do
condenado, acentuando que o paciente preenche todos os requisitos
para o deferimento do benefício.
Requer, assim, seja restabelecida a decisão do Juiz da execução,
mantendo o paciente no regime semiaberto.
Indeferida a liminar , o Ministério Público Federal
manifestou-se pela concessão da ordem .
Decido.
Com o advento da Lei n.º 10.792/93, que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal, a jurisprudênci (fls. 65/71) a assente nos Tribunais Superiores é
no sentido de que para a concessão da progressão de regime, há
necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e
subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um
sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento
carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, nada
explicitando acerca da necessidade de avaliação criminológica,
podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do
referido exame, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada.
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ARTIGO 33, § 2º, DO CP.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.I – A obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer
multidisciplinar da Comissão Técnica de Classificação, para fins de
progressão de regime de cumprimento de pena, foi abolido pela Lei
10.972/03.II – Nada impede, no entanto, que, facultativamente, seja
requisitado o exame pelo Juízo das Execuções, de modo fundamentado,
dadas as características de cada caso concreto.III – Ordem denegada.
Outro não é o entendimento assente em ambas as Turmas (HC 86.631/PR, Relator Ministro Ricardo
Lewandowski, DJ de 20/10/2006) que compõem a
Terceira Seção desta Corte:
PENAL – HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME –
EXAME CRIMINOLÓGICO – EXCEPCIONALIDADE – DISPENSA PELO MAGISTRADO –
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO TRIBUNAL – ORDEM CONCEDIDA PARA
RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POSSIBILITANDO O RETORNO AO
REGIME INTERMEDIÁRIO.
1- Atualmente, para fim de progressão de regime, é dispensável o
exame criminológico, desde que o Juiz não o entenda necessário, no
caso concreto.
2- Para que o exame criminológico seja exigido, é necessária a
existência de fundamentação válida, baseada em dados concretos, e
não na reiteração de crimes ocorrida anteriormente à própria prisão.
3- Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau e
permitir ao paciente o retorno ao regime intermediário.
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP. NOVA REDAÇÃO. LEI N.º
10.792/2003.I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o
acusado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva , nos (lapso
temporal) termos do
art (bom comportamento carcerário) . 112, da LEP, com redação dada pela Lei nº 10.792/2003, podendo
o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame
criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça
em decisão concretamente fundamentada . .II - Dessa forma, muito embora a nova r (cf. HC 88052/DF, Rel.
Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006) ed (Precedentes) ação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser
realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da
causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou
indeferimento do pedido .III - Evidenciado, in casu, que o mm. Juiz da Vara de Execuções
Criminai (Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso/ Informativo-STF nº 439) s dispensou a realização do exame criminológico, e, assim,
concedeu a progressão de regime ao paciente, não é permitido ao e.
Tribunal a quo reformar esta decisão, e, por conseguinte, determinar
a realização do referido exame, sem a devida fundamentação ou
condicionar a progressão a requisitos que não os constantes no texto
legal.
Writ concedido.
Na hipótese dos autos, o Juiz da Vara de Execuções Criminais
concedeu progressão de regime ao ora paciente, dispensando a (HC 96.659/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de
9/6/08)
realização do exame criminológico, por entender preenchidos os
requisitos objetivo e subjetivo.
Desse modo, carece de fundamentação idônea o acórdão impugnado,
porquanto não apontou qualquer motivação concreta que demonstrasse o
demérito do apenado, sendo certo que a gravidade abstrata dos
delitos, a longa pena a cumprir, e até mesmo a prática de falta
grave no ano de 2006, sobre a qual o paciente já cumpriu as devidas
punições, não constituem fundamento suficiente para se negar a
progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom
comportamento carcerário.
Tal circunstância evidencia o alegado constrangimento ilegal.
À vista de tais considerações, concedo a ordem com o intuito de
restabelecer a decisão do Juiz da execução mediante a qual se
deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 03 de novembro de 2009.
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
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