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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 468701 SP 2018/0235486-1 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 468.701 - SP (2018⁄0235486-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SAMUEL FRIEDMAN - SP285816
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J D DA S (INTERNADO)
EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

2. No julgamento do HC n. 347.434⁄SP, cujo acórdão fui designado para lavrar, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do art. 122, II, do ECA, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação.

3. Na hipótese, verifica-se que os processos anteriores que ensejaram a aplicação da medida de internação pelo Juízo de primeiro grau referem-se à prática de atos infracionais equiparados ao delito de posse de drogas para consumo próprio (Processos n. 0005384-15.2017.8.26.0400, em andamento, e 0002762-60.2017.8.26.0400, já extinto), revelando a desproporcionalidade da medida de internação aplicada, notadamente se considerada a inexpressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do adolescente – 4 porções de "cocaína" com peso de 4,15g (quatro gramas e quinze centigramas).

4. Habeas corpus parcialmente concedido para determinar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao paciente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

HABEAS CORPUS Nº 468.701 - SP (2018⁄0235486-1)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SAMUEL FRIEDMAN - SP285816
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : J D DA S (INTERNADO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de J D DA S apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2115222-55.2018.8.26.0000).

Consta dos autos ter o Juízo de primeiro grau julgado procedente a representação ofertada em desfavor do ora paciente pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006, pois "trazia consigo, para consumo alheio, 4 (quatro) porções de 'cocaína', acondicionadas em microtubos plásticos (eppendorf), com peso de 4,15g (quatro gramas e cento e cinquenta miligramas)" (e-STJ fl. 60, grifei). Na ocasião, foi-lhe imposta a medida socioeducativa de internação.

Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 79):

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343⁄06). Medida socioeducativa de internação. Alegação de constrangimento ilegal ante a impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação a adolescente que praticou ato infracional sem violência ou grave ameaça. Medida socioeducativa adequadamente aplicada. Antecedentes e circunstâncias do caso concreto que demandam acompanhamento rigoroso para reeducação e ressocialização do adolescente. Pleito de reconhecimento da atenuante genérica da confissão. Impossibilidade. Inaplicabilidade da atenuante da confissão nos procedimentos relativos a ato infracional. Insurgência contra o cumprimento da medida em localidade diversa da residência da adolescente. Pedido para inserção imediata da jovem em medida de meio aberto. Descabimento. Inocorrência de ofensa ao artigo 49, II, da Lei 12.594⁄12. Inexistência de unidade de internação próxima à moradia da interna que não pode justificar, por si só, a sua liberação. Previsão de auxílio financeiro para o deslocamento dos familiares. Possibilidade da presença da família no processo de ressocialização. Portaria nº 162⁄2009. Decisão que deve ser mantida. Ausência de ilegalidade. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

No presente writ, sustenta a impetrante que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal pela imposição da medida socioeducativa de internação, visto que ausentes as hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Invoca, ainda, o disposto no enunciado n. 492 da Súmula desta Casa.

Busca, inclusive liminarmente, "seja concedida a ordem, cassando-se a internação do paciente e determinando-se o cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto que seja mais adequada ao seu caso" (e-STJ fl. 10).

A liminar foi concedida para que o paciente aguardasse em semiliberdade o julgamento definitivo do presente writ (e-STJ fls. 94⁄97).

As informações foram prestadas às e-STJ fls. 105⁄196 e 199⁄208.

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 210⁄213, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 468.701 - SP (2018⁄0235486-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Cuida-se, na espécie, de se aferir a possibilidade de o paciente cumprir medida socioeducativa em meio aberto, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes.

A medida de internação foi determinada pelo Magistrado de primeira instância mediante a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 64⁄66):

2.2 Da aplicação da medida socioeducativa

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas (art. 112, caput, do ECA): (I) advertência; (II) obrigação de reparar o dano; (III) prestação de serviços à comunidade; (IV) liberdade assistida; (V) inserção em regime de semi-liberdade; (VI) internação em estabelecimento educacional; (VII) medidas específicas de proteção previstas no art.1011, I a VI, doECAA.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como, de acordo com os arts. 113 e 100, caput, do ECA, as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e os princípios que regem a aplicação das medidas (art. 100, parágrafo único, do ECA).

Pois bem.

No presente caso dos autos, verificada a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), entendo que, não havendo outra medida adequada (ultima ratio), a medida de internação é aconselhável.

Com relação à CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO, entendo que a parte infratora, por não ser portadora de doença ou deficiência mental (fl. 92 [Relatório de Diagnóstico Polidimensional - Área da Saúde]), compreende a medida socioeducativa aplicada.

Ao contrário, se fosse portadora (art. 112, § 3o, do ECA), receberia tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Outrossim, verifico, pela leitura das consultas procedimentais relativas à parte infratora (fls. 11⁄14), a reiteração no cometimento de outras infrações.

Com relação às CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL, entendo que (I) as conseqüências do ato (o altíssimo nível de ameaça aos bens jurídicos tutelados (a saúde pública, primariamente, e a vida, a saúde pessoal e a família [STF, RT 618⁄407], secundariamente) e (II) a natureza do produto (LPT) são desfavoráveis à parte infratora.

Com relação à GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, trata-se de comportamento correspondente ao crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da LD), cometido, respeitado entendimento contrário (data vertia), mediante grave ameaça e violência à sociedade (art. 122,1, do ECA, aplicado a fortiori).

Posiciona-se, nesse sentido, o nosso E. Tribunal de Justiça (TJSP - 6ª Câmara de Direito Criminal - Habeas Corpus n. 2078906-82.2014.8.26.0000 - Rel. Des. JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA - Vara Criminal da Comarca de Olímpia - V.U., j. 22⁄05⁄2014).

2.3 Das necessidades pedagógicas e dos princípios que regem a aplicação das medidas

Com relação às NECESSIDADES PEDAGÓGICAS E OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS, entendo que, nos termos do art. 100, parágrafo único, VI, VIII e IX, do ECA, a medida de internação é intervenção necessária e adequada à situação de perigo em que a parte infratora se encontra neste momento (princípio da proporcionalidade e atualidade) e, aplicada precocemente (principio da intervenção precoce), fortalecerá os vínculos familiares e comunitários (princípio da responsabilidade parental), a considerar: (1.) a inexistência de matrícula e freqüência escolar (TIJ). (2.) a não realização de atividades extraescolares (TIJ) e (3.) o não exercício, de fato, do poder familiar, conforme declarações da representante da parte infratora (TDR). sem olvidar a conclusão do relatório de diagnóstico polidimensional (fls. 88⁄92 [RDP]). (Grifei.)

O Tribunal a quo, por sua, vez, assim consignou acerca do tema (e-STJ fl. 82):

A despeito das ponderações da Impetrante, a decisão levou em conta as condições pessoais do jovem e as circunstâncias que envolveram o ato infracional, e, por isso, considerou a medida socioeducativa de internação a mais adequada em decorrência da situação de risco do paciente, agravada pela prévia existência de antecedentes perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude (fls. 11⁄14).

Nesse cenário, o adolescentes infrator mostrou-se refratário à influência social positivas, evidenciando a necessidade de submissão a regime mais rigoroso de tratamento cuja finalidade precípua é sua ressocialização e bom desenvolvimento.

Vê-se, portanto, que a aplicação de medida socioeducativa mais branda seria solução manifestamente inócua ao delicado caso do jovem.

De acordo com o princípio da proteção integral, a medida de internação visa a proporcionar reabilitação aos infratores que, como o paciente, não encontraram orientação e mecanismos de contenção suficientes em sua família e que, com a medida, poderão contar com suporte psicológico, pedagógico e profi...