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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0173196-83.2004.3.00.0000 DF 2004/0173196-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03.10.2005 p. 293
Julgamento
18 de Agosto de 2005
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_40155_DF_18.08.2005.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA. CONCURSO DE PESSOAS AFASTADO DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

2. A instância ordinária, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as desfavoráveis ao ora Paciente, razão pela qual fixou, de forma justa e fundamentada, a pena-base acima do mínimo legal.
3. Reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis pela sentença penal condenatória e valendo-se o julgador da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código Penal, nada impede que seja fixado o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA
    • STJ - HC 31528 -PR
  • FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
    • STJ - HC 39030 -SP, HC 41617 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67074/habeas-corpus-hc-40155-df-2004-0173196-6