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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 867755 RJ 2006/0152245-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 867755 RJ 2006/0152245-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2007 p. 202
Julgamento
23 de Outubro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_867755_RJ_23.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.

1. A suspensão do registro do devedor no Cadin, por força da mera existência de demanda judicial, não a autoriza, por si só, haja vista a exigência do art. da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedente: AgRg no REsp 670.807/RJ, DJ 04.04.2005). 2. Consoante é cediço, a jurisprudência desse Sodalício redireciona-se no sentido de que a mera discussão judicial da dívida sem garantia real não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

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