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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 628527 PR 2003/0236520-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 628527 PR 2003/0236520-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2005 p. 182
RDDT vol. 123 p. 153

Julgamento

6 de Setembro de 2005

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_628527_PR_06.09.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CPMF - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - CARÁTER PROCEDIMENTAL DA NORMA - APLICAÇÃO IMEDIATA - EXEGESE DO ART. 144, § 1º, DO CTN. 1.

É possível a aplicação do art. da LC 105/2001, ainda que o período investigado seja anterior à sua vigência, porquanto se trata de disposição meramente procedimental. Inteligência do art. 144, § 1º, do CTN. 2. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, AGENTE FISCAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, PERÍODO, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, 2001 / HIPÓTESE, IMPETRANTE, RECUSA, ENTREGA, EXTRATO BANCÁRIO, OBJETIVO, FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI COMPLEMENTAR, 2001, PREVISÃO, AUTORIZAÇÃO, AGENTE FISCAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, PERÍODO, ANTERIOR, VIGÊNCIA, NORMA ; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, RETROATIVIDADE DA LEI ; INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    • STJ - MC 7513 -SP, RESP 505493 -PR (RIP 28/174)
  • NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ANTES DA LCP 105/01
    • STJ - RESP 306570 -SP, RESP 493082 -MG

Doutrina

  • Obra: ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, N. 85
  • Autor: MAURO SILVA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000105 ANO:2001 ART :00005 ART :00006
  • LEG:FED LEI: 009311 ANO:1996 ART : 00011 PAR: 00003 (PARÁGRAFO 3ºCOM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.174/01)
  • LEG:FED LEI: 010174 ANO:2001
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00010 INC:00011 INC:00036
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00144 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/67127/recurso-especial-resp-628527-pr-2003-0236520-0