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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_151203_1263113554571.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 151.203 - RJ (2009/0205925-7)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARCOS DO NASCIMENTO
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
de MARCOS DO NASCIMENTO, em face de acórdão proferido, em sede de
agravo em execução, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Informam os autos que a Corte fluminense deu provimento ao agravo em
execução ministerial para determinar a regressão cautelar do
Paciente ao regime fechado, em face do cometimento de fuga,
reformando a decisão do Juízo das Execuções que entendeu necessária
a prévia oitiva do apenado.
Sustenta o Impetrante, nas presentes razões, que a Lei de Execuções
Penais assegura ao apenado "o direito de ser previamente ouvido para
a decretação de qualquer medida restritiva de sua liberdade" (fl.
04). Pugna, assim, liminarmente e no mérito, pela cassação do
acórdão impugnado.
Relatei. Decido.
Em juízo de cognição sumária não vislumbro o fumus boni iuris do
pedido, sobretudo porque a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que evidenciada a prática de falta
grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime
prisional pelo Juiz da Execução, sem a exigência da oitiva prévia do
condenado, necessária tão-somente na regressão definitiva.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações do Tribunal de origem, mormente sobre a
execução penal do ora Paciente, com juntada da decisão de primeiro
grau.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
parecer.
Publique-se.
Brasília, 29 de outubro de 2009.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6713028/habeas-corpus-hc-151203