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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 150250

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 150250

Publicação

DJe 13/11/2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_150250_1263114158108.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 150.250 - DF (2009/0199570-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : PAULO EMÍLIO CATTA PRETA DE GODOY
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
PACIENTE : LUIZ CARLOS GARCIA COELHO
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
LUIZ CARLOS GARCIA COELHO, contra decisão indeferitória de
provimento urgente proferida pelo Desembargador-Relator do writ
originário em trâmite junto ao Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios.
Narra o Impetrante que o Paciente foi denunciado como incurso no
art. 1.º, incisos II e V, da Lei n.º 8.137/90 c.c. o art. 71 do
Código Penal, porque, segundo consta na inicial acusatória, na
administração da sociedade comercial AMPLA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA, teria suprimido tributo de ICMS ao "omitir
informações relativas às vendas de mercadorias realizadas, em livr[...] os
exigidos pela leis fiscal, bem como por não emitir as respectivas
notas fiscais ."
Nas razões do presente writ, alega, de início, a atipicidade da
conduta imputada ao Pac[...]ient (fl. 03) e, por ausência de elementar do crime,
consistente na supressão ou redução do tributo. Afirma, em suma, que
"nunca [...] houve por parte do paciente qualquer supressão ou
redução em valores de recolhimento de ICMS, sendo inexistentes os
créditos lançados no auto de infração n.º 1.355/2001, a afastar,
portanto, a principal elementar do crime que lhe é imputado."
Sustenta, também, que a (fl.
24) ação penal deve ser trancada por falta de
justa causa, tendo em vista que "a denúncia se limitou a
repetir as co[...] nclusões alcançadas no auto de infração
n.º 1.355/20 (presumidas) 01, em reprisada presunção de existência do crime,
desvestida de qualquer outro elemento indiciário que pudesse, ao
contrário, indicar a presença da elementar de supressão ou redução
de tributo, e, assim, a materialidade do crime que se imputa ao
paciente."
Aduz, ainda, a nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória,
sob (fl. 24) o argumento de que, a partir da edição da Lei n.º 11.719/2008,
tornou-se "clara a finalidade de se oportunizar o exercício do
contraditório na fase inicial do proces[...] so penal, impondo-se, por
conseguinte, a análise fundamentada dos argumentos defensivos na
oportunidade do recebimento da denúncia."
Requer, em sede liminar, "a suspensão do andamento do processo n.º
2004.07.1.014304-6 em curso na emérita 2.ª Vara C (fl. 31) riminal de
Taguatinga/DF, sobrestando-se a audiência de instrução,
interrogatório e julgamento marcada para o próximo dia 20 de outubro
de 2009, mantendo-se suspenso até que este colendo pretório decida
sobre o mérito do presente writ."
No mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de que seja
determinado o trancamento da ação penal mencionada, por atipicidade
da conduta ou, suc (fl. 36) essivamente, pela ausência de justa causa, ou para
que seja declarada a nulidade da decisão judicial que recebeu a
denúncia, por ausência de fundamentação.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, consoante o posicionamento
aplicado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus
contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na
instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, o
que tem inclinado o Supremo Tribunal Federal a sequer conhecer da
impetração, a teor do verbete sumular n.º 691: "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar."
No entanto, a despeito do óbice processual, têm entendido as Cortes
Superiores que, nesses casos excepcionais, deve preponderar a
necessidade de garantir a efetividade da prestação da tutela
jurisdicional de urgência, a fim de preservar o direito à liberdade,
tarefa a ser desempenhada caso a caso.
Todavia, esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado,
senão em situações em que se evidenciar decisão absolutamente
teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, na medida em
que força o pronunciamento adiantado da Instância Superior,
suprimindo a competência da Inferior, subvertendo a regular ordem do
processo.
No caso, como se vê às fls. 449/452, não há, na decisão ora
impugnada, ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula
n.º 691 do Supre mo Tribunal Federal – cuja essência vem sendo
reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de
Justiça –, sobretudo porque a decisão que indeferiu o provimento
urgente não vislumbrou a presença dos requisitos legais para sua
concessão.
Com efeito, embora a questão seja passível, em tese, de apreciação
na via do habeas corpus, o deslinde da controvérsia, outrossim,
demanda o aprofundamento do exame do próprio mérito da impetração,
tarefa insuscetível de ser realizada em juízo singular e
prelibatório. Correto, portanto, o entendimento que remete ao
Colegiado, órgão competente para o julgamento do mandamus, a
apreciação definitiva da matéria.
Desse modo, sem embargo das ponderações lançadas pelo Impetrante,
reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória,
ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior
Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo
regularmente processado.
Nesse diapasão, os precedentes:
"HABEAS CORPUS.seguintes PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. HC
NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da orientação já pacificada por este Tribunal
Superior, é incabível a impetração de Habeas Corpus contra o
indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo nos casos de
flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão denegatória da
tutela de eficácia imediata, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Outro não é o entendimento firmado na Súmula 691 do Pretório
Excelso, segundo a qual não compete ao Supremo Tribunal Federal
conhecer de Habeas Corpus contra decisão do relator que indefere a
liminar em Habeas Corpus requerido a Tribunal Superior.
3. Considerando as próprias razões do mandamus submetido à
apreciação do Tribunal Estadual, que envolve a tese de ausência de
indícios mínimos de prova de autoria para suportar o decreto de
segregação cautelar, bem como a existência de pressupostos para a
concessão da liberdade provisória , não pode ser considera (primariedade, profissão licita,
residência fixa, etc) da teratológica ou
desprovida de razoabilidade a decisão denegatória de liminar,
porquanto a questão, necessariamente, envolveria alguma dilação
probatória, não prescindindo, portanto, das informações da
autoridade coatora.
4. A liminar em Habeas Corpus constitui medida de extrema
excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstrada de
forma manifesta a necessidade e a urgência da medida, bem como o
abuso de poder ou a ilegalidade do ato impugnado, circunstâncias
inexistentes na hipótese em discussão; assim, não há ilegalidade na
decisão que submete a questão ao crivo do Colegiado.
5. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
6. Habeas Corpus não conhecido." ( HC 88.218/SP, 5.ª Turma, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/03/2008.)
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator
da impetração na instância de origem, excetuados casos de
indeferimento de pedido liminar em decisão inquestionavelmente
teratológica, despida de qualquer razoabilidade, o que não se
verifica na hipótese vertente.
2. Esse atalho processual não pode ser ordinariamente usado, porque
subverte a regular ordem do processo, pois força o pronunciamento
adiantado da Instância Superior, suprimindo a competência da
Inferior.
3. Reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória,
ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior
Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo
regularmente processado.
4. Precedentes desta Corte Superior de Justiça. Aplicação do
enunciado da Súmula n.º 691, do Supremo Tribunal Federal.
5. Habeas corpus não conhecido."( HC 84.732/SP, 5.ª Turma, Rel. Min.
LAURITA VAZ, DJ de 29/10/2007.)
Ante o exposto, com base no art. 38 da Lei 8.038/90, no art. 34,
inciso XVIII, e no art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Encaminhe-se cópia da presente decisão ao Ministro Relator do writ
originário.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 13 de outubro de 2009.
MINISTRA LAURITA V (DF) AZ
Relatora
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