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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 123465

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 123465
Publicação
DJe 12/11/2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_123465_1263115489103.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 123.465 - RJ (2008/0273616-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : MARCIO VIEIRA DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : MARCIO VIEIRA DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Adota-se o relatório de fls. 59, ao qual se acrescenta:
A liminar foi indeferida .
A douta Subprocur (fls. 59) adoria-Geral da República manifestou-se pelo não
conhecimento do writ .
É o relatório
Cumpre ressaltar (fls. 62 a 65) que em favor do paciente foi impetrado Habeas
Corpus nesta Corte Superior, autuado como HC nº 125.081/RJ, através
do qual se pretendia o restabelecimento do livramento condicional,
tendo como objeto o mesmo acórdão ora atacado, que foi proferido no
writ nº686999/2008.
O mandamus foi julgado prejudicado em decisão proferida nos
seguintes termos:
"O egrégio Tribunal a quo noticiou:
'De início, informo a Vossa Excelência que, em 28/05/2008, presentes
os requisitos legais previstos no artigo833 doCódigo Penall, o Juízo
da Execução deferiu ao Paciente o benefício do livramento
condicional, com previsão de término do período de prova para o dia
01/07/2014.
Todavia, em 05/06/2008, a carta de livramento foi devolvida ao Juízo
da Execução pelo serviço de arquivamento da Polinter, , com o
apontamento de um prejuízo quanto à liberação do Paciente, qual
seja, a existência do mandado de prisão expedido em 24/11/1994, no
processo nº53.87000/94 (S.ARQ).
Irresignada, a Defesa impetrou perante a Egrégia Sétima Câmara
Criminal Habeas Corpus nº689555/2008, alegando constrangimento ilegal
em razão do prejuízo apontado pela Polinter sequer mencionar a
autoridade judiciária que teria expedido o mandado de prisão contra
o Paciente.
Conclusos os autos, em100/10/2008, o Juízo a quo, ante a dúvida
existente acerca da procedência do processo que ensejou o prejuízo,
determinou que a serventia diligenciasse, via telefone, junto à
Polinter, para maiores esclarecimentos.
Nesse sentido, em288/10/2008, foi certificado pelo cartório que o
aludido processo que prejudicou o livramento condicional, tramitou
perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Madureira - Comarca da
Capital.
Destarte, em 30/10/2008, a Defesa ajuizou petição esclarecendo que o
referido processo se tratava tão somente do número da Apelação
interposta no processo nº 1993.202.000436-7, tombo nº 9952/93, da 1ª
Vara Criminal da Comarca da Capital, que ensejou a Carta de Execução
de Sentença nº 95/00522-9.
Assim, em 31/10/2008, o Juízo Executório, ante o esclarecimento do
prejuízo, determinou a efetivação da ordem de livramento condicional
e, neste sentido, foi expedida nova carta.
Todavia, esclarecida a controvérsia anterior, o benefício restou
mais uma vez prejudicado pelo SARQ da Polinter que apontou a
existência de mandado de prisão em desfavor do Paciente expedido nos
autos do Processo nº 1999.001.067766-6, da 37ª Vara Criminal da
Comarca da Capital.
Nesse passo, ante o exposto, a Vara de Execuções Penais deste Estado
expediu ofício à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital,
solicitando urgente esclarecimento acerca do novo prejuízo apontado,
encaminhado-o, inclusive, via fax.
Em sessão realizada em 18/11/2008, a Egrégia Sétima Câmara Criminal
deste Tribunal, julgando o writ nº 68955/2008, apontando como
autoridade coatora o Sr. Secretário Estadual de Administração
Penitenciária, que manteve o Paciente preso, alegando que não consta
da execução qualquer referência ao processo mencionado, não
possuindo tal secretaria atribuição legal para determinar a
manutenção do Paciente no cárcere, sendo dever da Secretária
Estadual de Administração Penitenciária, cumprir as decisões do
Judiciário.
Em 10/12/2008, o Desembargador Relator do Writ, conhecendo do
pedido, concedeu liminar à Defesa, para determinar o cumprimento da
ordem de livramento condicional do Juízo a quo, expedindo alvará de
soltura em favor de Paciente, posto a verificação de que a anotação
que prejudicou o beneficio referente ao processo nº
1999.001.067766-6, da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que
originou a Carta de Execução de Sentença nº 2001/06859-2, é do
apenado Márcio Vieira da Silva, identidade nº 09299043-1, homônimo
do ora Paciente.
Assim, em 11/12/2008, foi expedido o alvará de soltura nº 008/2008,
pela Seção Criminal deste Tribunal, ordem liberatória cumprida
efetivamente em 13/12/2008.
Nesta ambientação, em 13/02/2009, a carta de livramento condicional
foi devolvida pelo Patronato Magarinos Torres, ante o não
comparecimento do Paciente àquele albergue até 10/02/2009.
Por fim, em 16/02/2009, monocraticamente, o Desembargador Relator do
mandamus nº 8660/2008, considerando a informação prestada pela
autoridade dita coatora de que o Paciente encontrava-se solto e
parecer do Procurador de Justiça, julgou extinto o writ, na forma do
artigo311, VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste
Estado, por perda do objeto.'
Desse modo, vislumbra-se a perda de objeto do mandamus, nada mais
restando senão, com fundamento no art.3444, XI, doRISTJJ, julga-lo
prejudicado."
Ante o exposto, por ser reiteração de feito anterior, com fundamento
no art.21000 doRISTJJ, nego seguimento ao habeas corpus.
Publique-se e intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Brasília , 29 de outubro de 2009.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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