Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 935433 RJ 2007/0055001-8

1. A tipificação da conduta sobre ser incidente em determinado regramento ou em outro, implica aferição da infração em si, in casu, sancionada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Os fundamentos fáticos e constitucionais conduzem ao não conhecimento do recurso.

3. Recurso Especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.