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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 935433 RJ 2007/0055001-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 935433 RJ 2007/0055001-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.11.2007 p. 234
Julgamento
9 de Outubro de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_935433_RJ_09.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. SELO DO IPI. COLOCAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. LEI Nº 4.502/64, DECRETO Nº 2.637/98 E DECRETO Nº 91.030/85. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A tipificação da conduta sobre ser incidente em determinado regramento ou em outro, implica aferição da infração em si, in casu, sancionada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Os fundamentos fáticos e constitucionais conduzem ao não conhecimento do recurso.
3. Recurso Especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6715/recurso-especial-resp-935433